Pode cortar luz 2022?

Perguntado por: omartins . Última atualização: 20 de janeiro de 2023
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Corte de luz por falta de pagamento na conta é proibido em todo território brasileiro. O consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode mais ter a eletricidade cortada – desde que as faturas posteriores à conta atrasada estejam quitadas. Essa é a nova…

Sancionada em junho de 2020, a Lei Federal nº 14.015/2020 determina que os consumidores deverão ser previamente notificados da data de desligamento de serviços públicos essenciais, como água, gás e energia elétrica.

Portanto, não há um número mínimo de faturas não pagas para que a empresa distribuidora possa cortar a energia. Contudo, a suspensão não pode ser superior a 90 dias, contados da data da primeira fatura vencida e não paga, exceto se o corte se deu por determinação judicial.

Prazo para o corte de energia
Como falamos, caso haja uma conta de luz em atraso, a empresa deve avisar ao consumidor 15 dias antes do corte. Portanto, esse é o prazo mínimo para cortar a energia. Porém, o corte só pode ser feito em um prazo máximo de 90 dias após o vencimento da conta de luz.

Uma vez considerado ilegal o motivo da suspensão da energia, não há como ter por devida a cobrança para retomá-la. Assim, além de proibir novas exigências da taxa de religação, o magistrado determinou multa de R$ 200 a ser paga ao consumidor que tiver sua energia cortada por falta de pagamento.

Existe uma Lei Federal 14.015, que diz q o corte de energia elétrica não pode acontecer na sexta-feira ou no final de semana. Também não é permitido cortar a luz por falta de pagamento em feriados ou dias que antecedem feriados.

Entretanto, não existe uma quantidade mínima de contas em aberto que permita o corte no fornecimento de energia. Ou seja, a companhia elétrica pode cortar a luz da casa do consumidor inadimplente com apenas uma conta em aberto.

O consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode mais ter a eletricidade cortada – desde que as faturas posteriores à conta atrasada estejam quitadas. Essa é a nova…

Na intenção de evitar aborrecimentos posteriores o consumidor deve realizar o pagamento da conta em aberto e imediatamente ligar para a concessionária informando a realização do pagamento. O prazo para religação, conforme a resolução 414/2010 em área urbana é de 24 horas e para a área rural de 48 horas.

Serviços prestados de fornecimento de energia estão sob guarda do Código de Defesa do Consumidor . 3. A religação clandestina de energia que fora cortada por falta de pagamentos é ilegal e não enseja indenização por danos morais.

O consumidor não poderá romper este selo/adesivo (lacre) fixado sobre o disjuntor para restabelecer a energia elétrica em sua unidade consumidora, pois este ato caracteriza o autoreligamento sujeito à nova suspensão do fornecimento de energia e à cobrança do custo administrativo pela autoreligação, conforme valores ...

Segundo a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a distribuidora tem até 24 horas para restabelecer o fornecimento de energia de instalações em área urbana e 48 horas em área rural.

A suspensão do serviço de energia elétrica pode acontecer apenas em horário comercial, de 8h até 18h. Em dias como sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e nos feriados, o corte também não pode ocorrer.

Portanto, um consumidor pode atrasar a conta de luz por até 15 dias após o aviso da distribuidora. Todavia, a empresa tem até 90 dias após o vencimento da conta para cortar a energia.

Suspensão dos serviços
O consumidor que deixar de pagar contas de serviços básicos, que são as contas de água, luz e gás, só poderá ter o fornecimento suspenso depois de 90 dias. E antes que a prestação do serviço seja interrompida, a empresa deve obrigatoriamente notificar o cliente com 15 dias de antecedência.

Parcelamento de contas

  1. Faça o login na Agência Virtual. Você vai precisar do e-mail e senha cadastrados. ...
  2. Selecione parcelamento entre os serviços disponíveis. Na barra lateral esquerda, escolha a opção parcelamento. ...
  3. Escolha a opção que se encaixa no seu orçamento.

Com relação à conta de água, o prazo máximo para corte de água é de 90 dias a contar da data que a conta deveria ter sido paga. Já no caso da energia elétrica, o prazo de corte também é de 90 dias após o vencimento da conta.

Você pode ter direito a até 60% de desconto na sua conta de luz. A tarifa social é uma medida instituída por Lei para conceder descontos nas tarifas de energia de casas de famílias de baixa-renda, sendo que este desconto varia de 65% a 10% de desconto na conta de energia elétrica.

Para as contas em atraso acima de 61 dias, os consumidores poderão parcelar a fatura de energia em até 12 vezes, (entrada + onze parcelas com juros de 1% ao mês).

A quitação poderá ser feita por meio dos cartões de crédito à vista de uma ou mais contas e com facilidades de parcelamento em até 12 vezes, a partir de duas contas vencidas ou a vencer. Para utilizar o serviço, o cliente deve acessar o portal da distribuidora e, na barra de pesquisa, digitar “pagamento de conta”.

O cabo de energia elétrica instrumentado é uma tecnologia que permite a detecção de desvio fraudulento de energia elétrica, conhecido popularmente como 'gato'. A transferência da tecnologia pode ser realizada para empresas ou fabricantes de cabos elétricos.