Pode levar cachorro no Mc Donalds?

Perguntado por: ozagalo4 . Última atualização: 20 de janeiro de 2023
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O McDonald's fará sua primeira ação pet-friendly. Neste sábado (20), a unidade da Henrique Schaumann, em São Paulo, terá ações pensadas para toda a família, incluindo quem tem um animal de estimação.

É importante lembrar também de não levar o cão na praça de alimentação do shopping que aceita cachorro. Essa atitude não é permitida e incomoda outras pessoas. Aliás, alguns estabelecimentos possuem espaços específicos para o seu amigo de quatro patas brincar.

Segundo o Decreto Municipal nº 48.914 de 2007, os animais somente serão aceitos na área de consumação se tiverem um espaço reservado, exclusivo e adequado a eles, que deve ser isolado das áreas de armazenamento, preparo e venda dos alimentos, para evitar contaminação das refeições e incômodo aos demais consumidores.

Sendo assim, quem for flagrado carregando animais dessa forma estará cometendo uma infração grave e terá que arcar com as punições do artigo 235 do CTB, são elas: Multa grave no valor de R$ 195,23; Acréscimo de cinco pontos na CNH; Retenção do veículo para transbordo.

De acordo com as regras do aplicativo, o cachorro pode ir no uber, desde que haja um contato prévio com o motorista via mensagem e que este aceite levar o pet. Alguns pedem que o cachorro esteja dentro da caixa de transporte ou, ao menos, enrolado em um pano ou cobertor para minimizar as chances de sujar o carro.

Projeto permite o acesso de animais de estimação em estabelecimentos abertos ao público. O Projeto de Lei 4331/21 assegura a qualquer pessoa o direito de ingressar e de permanecer com animal doméstico em estabelecimento aberto ao público e de uso coletivo.

1° – É permitida a permanência de animais de estimação de pequeno porte no quarto, sendo que cachorros até 15 kg. 2° – Será cobrada uma taxa de hospedagem por animal, que deverá ser paga no ato do check-in. 3° – O dono do animal deverá apresentar o cartão de vacinas atualizado do animal.

A Constituição Federal (Art. 5º, XXII e Art. 170, II) assegura ao cidadão o direito de manter animais em casa ou apartamento, desde que a sua permanência não atrapalhe ou coloque em risco a vida de outros moradores. Além disso, você tem o direito de passear com seu cachorro em áreas comuns.

O que diz a lei? É importante se atentar às leis: tanto a portaria 2619/2011 como o decreto 48.914/2007 indicam que é proibida a entrada de animais nas áreas dos estabelecimentos em que os alimentos são manipulados, ou seja, preparados. E que os pets são aceitos nos espaços reservados, exclusivos e adequados a eles.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já determinou que não podem as convenções condominiais proibirem a permanência de animais nos condomínios, por ser flagrante violação ao direito de propriedade insculpido na legislação infraconstitucional e na própria Magna Carta.

Para levar o pet à academia, é necessário que o dono preencha uma ficha de inscrição e apresente a carteira de vacinação do animal, com as doses em dia. O cachorro recebe também um medicamento antipulgas.

É proibida a entrada ou permanência de animais em locais ou estabelecimentos onde se manipulem, beneficiem, preparem, vendam ou fabriquem produtos alimentícios. Além disso, a Vigilância Sanitária determina que deve haver uma área específica para clientes com cachorros.

Incluem-se na categoria de animais domésticos: coelho, hamster, chinchila, calopsita, algumas espécies de canários, porquinho-da-índia, periquito australiano, rato, camundongo, entre outros. Estes animais considerados domésticos pelo IBAMA não requerem autorização para criação e manutenção.

Peço desculpas pela impressão deixada a você. Mas a vigilância sanitária proíbe a circulação de animais em supermercados. Permanecemos à disposição por meio dos nossos canais de atendimento para qualquer suporte adicional que você necessite.