Pode prova surpresa na faculdade?
A utilização de prova surpresa é vedada no sistema pátrio (arts. 10 e 933 do Código de Processo Civil de 2015) por permitir burla ou incentivar a fraude processual.
Sou obrigado a fazer trabalhos em grupo na faculdade?
Tem alguma lei que determina que o aluno é obrigado a fazer trabalho em grupo? O trabalho em grupo é parte da avaliação do aluno, que é obrigação da escola. Não participou, não será avaliado. Está na lei 9394.
É permitido revistar a mochila do aluno?
O texto dá autonomia para professores e coordenadores revistarem as mochilas dos alunos e amplia o suporte das forças de segurança pública. “Essa lei compila várias legislações existentes”, destacou Caiado.
Estou em débito com a faculdade posso colar grau?
Aluno inadimplente não pode ser impedido de participar da colação de grau. Como se sabe, é dever o aluno pagar pela mensalidade escolar, seja no ensino básico, no médio ou no superior. Entretanto, o fato de o aluno estar inadimplente não pode obstar a expedição de diploma de conclusão de curso e/ou a colação de grau.
Pode o aluno gravar o professor?
Também nestes casos, o aluno não pode registrar a imagem ou voz do professor sem sua autorização. Ademais, no caso, apenas a escola poderia permitir a gravação das aulas, mas, claro, não sem antes assegurar contratualmente uma autorização do professor por escrito para tanto.
Tem alguma lei que proíbe namorar na escola?
"Os/as alunos/as das escolas públicas e particulares ficam proibidos/as de namorar com intimidades, beijos e abraços dentro das dependências escolares", diz o primeiro artigo do projeto de lei 67/2009.
É crime proibir o aluno de ir ao banheiro?
Na verdade, é que a criança assim como todo adulto tem garantido por lei o direito de ir e vir quando quiser. Este direito deve ser garantido em todos os lugares onde a criança estiver, principalmente na escola, pois nela os pais depositam toda confiança.
Qual a Lei que diz que o aluno não pode ser reprovado?
Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB – Lei 9.394, de 1996), um aluno não pode ser aprovado caso apresente uma quantidade de faltas superior a 25% das horas-aula dadas no ano letivo.
Pode dar aula enquanto faz faculdade?
Bacharelado. Mesmo após a conclusão, se você optar por esse tipo de curso, a resposta para o questionamento posso dar aula cursando a faculdade é sim, porém com poucas chances.
Qual a Lei protege o aluno?
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
O que é constranger um aluno?
O comportamento delitivo cuida, portanto, de constranger (obrigar a fazer ou deixar de fazer algo a que não está obrigado) criança (até 12 anos incompletos) ou adolescente (de 12 a 18 anos incompletos) a situação vergonhosa, ultrajante.
Quem tem o direito de revistar?
Assim, podemos resumir que: Empresa pode revistar funcionário, desde que seja uma revista pessoal. Revista pessoal, nas bolsas e mochilas do trabalhador, desde que realizada de forma razoável e respeitosa é permitida. Revista íntima, realizada corporalmente no trabalhador, em todos os casos é proibida, sem exceções.
É possível se formar devendo matéria?
Pendências acadêmicas não permite o estudante de colar grau.
Quantas parcelas da faculdade pode atrasar?
Ser cobrado por meio de um processo judicial. Ter a matrícula do semestre seguinte impedida. Ser proibido de entrar na faculdade caso a inadimplência exceda o período de 90 dias.
Pode fazer TCC devendo matéria?
Depende. Para se matricular em TCC o aluno tem que estar no décimo período e não pode estar devendo disciplinas do 1° ao 8° semestres. Ou seja, o aluno pode fazer TCC devendo disciplinas apenas do 9° semestre.
É proibido gravar aula na faculdade?
Tantos as aulas, quanto o material de apoio produzido pelo(a) docente, como slides e apostilas, não podem ser divulgados ou reproduzidos sem prévia autorização. O(a) estudante ou qualquer pessoa que ignorar essa regra estará sujeito à indenização que pode ser exigida pelo(a) professor(a) em ação judicial própria.
É crime gravar conversa escondido?
Na decisão, foi pontuado que é lícita a gravação de conversa (ou gravação clandestina) realizada por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento do outro, quando não existe causa legal de sigilo. Nesse caso, a gravação pode perfeitamente ser utilizada como prova em processo judicial.
Qual artigo diz que o professor não pode pegar o celular do aluno?
Art. 1º Fica proibido o uso de telefones celulares por alunos e professores nas salas de aula das escolas de educação básica ou em quaisquer ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Pode beijar antes dos 14?
Em junho, a 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura crime de estupro de vulnerável, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta.
É crime professor namorar com aluno?
Não é ético e alguns estabelecimentos de ensino proíbem relacionamento entre professor e aluno. Até os que não proíbem condenam tal prática, mas daí a impor alguma sanção depende de cada estabelecimento.