Pode recusar dinheiro por falta de troco?
A obrigatoriedade do fornecimento de troco está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mais especificamente no artigo 39, inciso V, onde é estabelecido que a prática de recusar o atendimento a clientes que desejam pagar à vista é proibida.
O que diz a lei do consumidor sobre troco?
Assim, o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, esclarece que a lei é válida e deve ser respeitada, ou seja, o estabelecimento comercial tem o dever de entregar ao consumidor o valor integral do troco em moeda corrente. “Ofertar qualquer produto no lugar do troco é prática ilegal.
Qual limite de troco comércio?
Em suma, a regra é bastante clara no nível federal: deve-se ter o troco independente do valor que for oferecido pelo cliente. Caso contrário, a empresa ou vendedor deve baixar o preço até que consiga fornecer o troco correto.
O que fazer quando não tem troco no caixa?
A falta de troco deve ser denunciada ao Procon. Inexiste regulamentação aos preços quebrados nos estabelecimentos comerciais.
Pode dar 50 reais no ônibus?
“Trata-se de uma norma abusiva. O Código de Defesa do Consumidor é bem claro. Se o consumidor tem o dinheiro para pagar o serviço ou a mercadoria, é problema da empresa arrumar o troco para resolver. Dar bala, chocolate, mandar o passageiro descer, é prática abusiva.
Pode cobrar 1 centavo de troco?
O estabelecimento não pode, em hipótese alguma, forçar o consumidor a receber o troco em balas ou arredondar o valor para cima, impondo ao cliente a pagar um valor a mais e diferente do valor exposto em prateleira, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, por este motivo, nos termos do CDC, é considerada uma ...
Quantas vezes o valor do troço?
De acordo com o texto, o valor dado em pagamento não pode exceder a 20 vezes o preço cobrado pelo produto ou serviço. “É responsabilidade do comerciante providenciar dinheiro para pagar esse troco pequeno.
O que diz o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.
Pode dar 100 reais no ônibus?
Se quem deseja utilizar o transporte público entregar uma nota de R$ 100, e o cobrador não tiver o valor necessário para devolver, caberá ao passageiro sair em busca de troco — caso contrário, será impedido de utilizar o transporte. A lei se aplica aos ônibus e lotações de Porto Alegre.
Como devolver o troco?
Por exemplo: se o produto custar R$10,25 e o cliente der R$20,00, devolva o troco enquanto faz a conta em voz alta. Entregue três moedas de R$0,25 e diga "R$11,00"; quatro moedas de R$1 e diga "R$15,00"; e uma nota de R$5 e diga "R$20,00". Assim, a pessoa vai ver que recebeu corretamente.
Precisa levar troco?
O troco, assim como a emissão de nota fiscal, é obrigação legal de todo fornecedor de produtos e serviços. Se ele coloca o preço com valores 'quebrados', tem de se preparar”, disse a diretora do Procon da Serra, Nívia Passos.
Quais são os direitos do consumidor?
O direito do consumidor é o ramo do Direito cujas diretrizes podem ser aplicadas a qualquer situação em que aconteça uma relação de consumo entre duas ou mais partes. Ele está diretamente ligado ao Código de Defesa do Consumidor, criado para registrar as regras que regularizam essas relações.
Pode dar 20 reais no ônibus?
A norma vale somente nos casos em que o passageiro tiver de receber menos de R$ 20, valor correspondente ao troco máximo permitido, e estiver pagando a passagem em dinheiro.
Que idade não paga ônibus?
A partir de 65 anos todos os cidadãos têm gratuidade, segundo o Estatuto do Idoso. Com a publicação do decreto, as pessoas entre 60 a 64 anos poderão usufruir da gratuidade no metrô, nos trens, no VLT (veículo leve sobre trilhos) e nos ônibus intermunicipais.
Por que não tem mais cobrador de ônibus?
Como exemplificado, entre os principais pontos positivos para a retirada dos cobradores de ônibus estão a redução dos custos com a folha de pagamento e o aumento da segurança interna dos veículos, uma vez que isso tende a diminuir a taxa de assaltos.
Porque 1 99 e não 2 00?
Os resultados são consistentes com a ideia de viés para dígitos à esquerda de um número: consumidores prestariam mais atenção ao 19 e ao 20 do que aos demais dígitos. Por isso teriam a impressão de que carros parecidos seriam muito diferentes.
Porque 80 centavos vão facilitar o troco?
a) Os 80 centavos vão facilitar o troco porque são uma quantidade exata correspondente ao valor em centavos necessário para complementar o troco. Ao receber os 80 centavos, o caixa poderá entregar o troco completo sem precisar utilizar notas ou moedas de valor maior.
O que é arredondar troco?
Arredondamento do valor
A regra, portanto, é sempre arredondar o valor para baixo, mesmo que o preço termine em decimais terminados em 7, 8 ou 9. Por exemplo: se o produto custa R$ 1,97, ele deve ser arredondado para R$1,95 ou R$ 1,90, até chegar no troco, nunca para R$ 2,00.