Por que o STF declarou o artigo 1.790 do Código Civil inconstitucional?

O art. 1.790 do mencionado código é inconstitucional, porque viola os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade na modalidade de proibição à proteção deficiente e da vedação ao retrocesso".

Como o STF vê eventual hierarquia entre o casamento e a união estável?

O STF, em recente decisão aprovou, para fins de repercussão geral, a tese de que: No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil.

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art 1.790 do CC 2002?

Tese É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.

Qual foi a decisão do STF sobre o rol taxativo?

STF arquiva ações sobre rol taxativo da ANS
Em sessão virtual, o Plenário entendeu, por maioria, que a edição da Lei 14.454/2022 deu uma solução legislativa à controvérsia.

O que diz a Súmula 377 do STF?

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988.

O que o STF decidiu em regime de repercussão geral em relação aos cônjuges e companheiros para fins de sucessão inclusive em uniões homoafetivas?

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida.

Quais são os direitos sucessórios dos companheiros que tiverem feito opção pelo regime de separação total de bens?

Portanto, pelo regime da separação total de bens, o cônjuge é considerado herdeiro, tendo direito a quinhão equivalente aos dos descendentes do falecido. Em caso de concorrência com ascendentes, o cônjuge sobrevivente terá direito a um terço da herança, enquanto se houver só um ascendente vivo, receberá metade dela.

Quais são os direitos sucessórios do companheiro companheira sobrevivente?

Enquanto o primeiro tem direito à totalidade da herança se inexistirem descendentes ou ascendentes, o companheiro ainda terá que concorrer com os outros parentes sucessíveis que, nesse caso, seriam os ascendentes e os colaterais até o quarto grau. Não bastando isso, tem direito somente até um terço da herança.

O que diz a Súmula 382 do STF?

A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.

Quando o STF reconhece a união homoafetiva?

No último dia 5 de maio, comemorou-se uma década da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ADI nº 4277 e a ADPF nº 132, que reconheceu o direito ao estabelecimento de união estável por casais homoafetivos.

Quem faz união estável continua solteiro?

No caso da União Estável, a escritura é registrada em um cartório de notas e não altera o estado civil – ou seja, os dois continuam solteiros. Já o casamento, registrado no cartório de registros públicos, altera o estado civil e faz do cônjuge um “herdeiro necessário”, que não pode ficar sem ao menos parte da herança.

Em que situação é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente e ao companheiro?

"Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente".

Em que tipos de regimes de bens o cônjuge sobrevivente não concorrerá com os descendentes do falecido ficando a herança somente para tais descendentes?

Pela redação do artigo 1829, I, o cônjuge não concorre com os descendentes se o regime de bens for da comunhão universal.

Como fica a sucessão no regime de comunhão universal de bens?

COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
Diferentemente do que ocorre na partilha sob o regime de comunhão parcial de bens, nesse tipo de regime, o cônjuge sobrevivente não tem direito à herança. A explicação é simples: por ser meeiro, já possui 50% do patrimônio.

Quem criou o rol taxativo no Brasil?

A Agência Nacional de Saúde, em cumprimento ao que foi disposto na Lei n. 9.656/98 (Art. 10, parágrafo 4º – com redação dada pela Lei n. 14.307 de 2022), criou o Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde, a fim de garantir e tornar público o direito assistencial dos beneficiários dos planos de saúde.