Porque não consigo pagar multa com 40 de desconto?

Perguntado por: edomingues . Última atualização: 23 de maio de 2023
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O desconto de até 40% é válido até a data de vencimento da multa, caso o usuário opte por não apresentar defesa prévia, nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, conforme art. 284 e 282-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Órgão de trânsito justifica negativa do desconto da multa
Ou seja, como o órgão de trânsito gastou com o envio da notificação via correspondência, o solicitante não teria direito a esse desconto.

Se não aparecer a opção de Adesão ao SNE no aplicativo da CDT, você pode já ter aderido anteriormente. Verifique sua adesão prévia no Portal da Senatran, na opção Infrações.

clique no botão "Entrar com gov.br". Como você é um usuário cadastrado no Gov.br, informe, no campo "CPF", o número do seu CPF. Importante: Caso não tenha realizado o cadastro no Gov.br, veja orientações na demonstração: "Cadastro de usuário - gov.br".

"Não é possível obter o boleto para pagamento de multa através do SNE, pois a data de expedição da notificação de autuação e/ou da notificação de penalidade não está de acordo com a data definida pelo órgão autuador para se obter o boleto através do sistema."

A primeira é a notificação de autuação. Nessa etapa, ainda não existe a infração e você não foi multado de fato. Ou seja, não tem como pagar multa de trânsito ainda, mesmo que queira, pois sequer foi gerada a cobrança. Tanto é assim que a notificação de autuação vem sem o código de barras.

Quando o condutor aceita a adesão do pagamento da multa com 40% de desconto, ele não pode entrar com recurso, ou seja, renuncia a possibilidade de recorrer.

Você pode solicitar à autoridade de trânsito para que a multa seja substituída por uma advertência. QUAL A VANTAGEM? Com isso, você não precisará pagar a multa. O procedimento encontra-se em vigor, a substituição da multa por uma advertência escrita está prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

O programa está em vigor desde abril de 2021, mas São Paulo só começou a fazer parte em março deste ano. Até então, somente multas de trânsito emitidas pelo Detran-SP recebiam o benefício. A partir de agora, os motoristas que cometem infrações nas rodovias também podem pagar com desconto.

Benefícios do SNE
O principal benefício é a obtenção de descontos de até 40% no valor das multas de trânsito. Além disso, o SNE permite que o motorista receba notificações de infrações de trânsito de forma eletrônica, sem precisar esperar a notificação em papel.

O SNE é uma solução web e mobile para envio de notificações e comunicados em formato digital, relativas a infrações de trânsito registradas no Registro Nacional de Infrações (RENAINF), tais como: Notificação de Autuação, Notificação de Penalidade, Solicitação de Código para Pagamento e Outros Avisos (boleto a vencer, d ...

30 dias

A lei especifica que a notificação da multa deve ser expedida dentro do prazo de 30 dias. Após a postagem, a responsabilidade pela entrega da notificação é dos Correios. Isso significa que, independentemente de quanto tempo a notificação demorar para chegar ao endereço, ela foi emitida dentro do prazo e é válida.

A notificação tem 30 dias para ser expedida pelos Correios ou por SMS, caso o proprietário tenha adesão a esse serviço digital", disse. Arthur destaca que o prazo é contado entre a data da infração e de emissão da notificação e não entre o dia da ocorrência e o que o condutor recebeu o aviso.

O que é o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)?
A partir da adesão ao SNE, o proprietário de veículos receberá notificações de forma eletrônica e pode obter descontos no pagamento das infrações de trânsito pagas até o vencimento, que pode chegar a 40% no próprio aplicativo.

Isso é possível por meio do app da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços. Além disso, para obter o desconto integral, o motorista precisa reconhecer que cometeu a infração e não apresentar recurso contra a multa. E, claro, pagar a taxa até a data de vencimento.

Por outro lado, 18 Detrans estão cadastrados no SNE: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.

Uma opção é baixar o aplicativo do SNE disponível para celulares com sistemas operacionais Android e iOS nas lojas virtuais: Play Store e iTunes, respectivamente, nos casos de pessoa física. Outra opção é usar a solução SNE Web.

Para solicitar a geração do boleto de uma infração no aplicativo CDT, clique no ícone "Carteira Digital de Trânsito". Se você estiver logado, o aplicativo já abre na tela inicial. Instrução - clique para editar o texto.

Parcelar multa é possível, mas depende do órgão autuador
Essa medida é, hoje, estipulada pela Resolução nº 918/2022 do Contran. No entanto, o parcelamento de multa é uma possibilidade, e não uma imposição. Nesse caso, adotar ou não essa medida é uma opção do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação.

Não, autuação é a acusação de um agente de trânsito sobre uma infração cometida pelo condutor, com chances de entrar com recurso para recorrer. Já a multa significa que não existem mais recursos disponíveis e a penalidade será aplicada.

Você sabe quando a autuação vira multa? Ao ser autuado pelo cometimento de uma infração, o primeiro documento que o condutor recebe é a Notificação de Autuação. Esse documento ainda não é a multa, é apenas um aviso para que o motorista saiba que cometeu uma infração.