Porque o vigilante não pode ter barba?

Perguntado por: ivilela . Última atualização: 23 de janeiro de 2023
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Razão lhe assiste. A barba não faz um vigilante ter maior aptidão para exercer seu oficio que outros. Por outro lado, não faz sentido trazer regras de disciplina da Polícia Militar para as empresas de vigilância particular.

O vigilante não é autorizado a usar algemas, fazer interrogatórios ou levar um suspeito para uma sala de investigação. O averiguado tem o direito de entrar em contato, por telefone, com algum parente ou advogado, não podendo ser impedido pelo vigilante.

O Porte de Arma para Vigilante é permitido de acordo a Lei Nº 7.102, de 20 de junho de 1983 que trata na segurança para estabelecimentos financeiros e da Segurança Privada, quando em serviço.

Essa dúvida se o vigilante pode usar barba ou não é comum entre os profissionais do ramo, uma vez que diversas empresas de vigilância estabeleceram em seus manuais de procedimentos ou regulamentos internos que os seus empregados devem manter barba e bigode aparados.

A Lei n.º 7.102/1983 – no artigo 16, inciso VI –, estabelece que para o exercício da profissão de vigilante o interessado não pode ter antecedentes criminais registrados. E o Estatuto do Desarmamento endossa a afirmação, entretanto, acrescenta a restrição aos que estão respondendo a inquérito ou a processo policial.

Atualmente, de acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), as armas não podem ser compradas pelos vigilantes para esse uso. O estatuto estabelece que as armas utilizadas por esses profissionais são de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas onde trabalham.

A única exceção é quando, por motivo de saúde, o militar é autorizado a usar barba temporariamente. Nesse caso, o uso do uniforme é restrito ao interior dos quartéis. Bertrand Lima e outras 6.917 pessoas curtiram isso.

Dizem que somente os militares com parentesco com patronos são autorizados ao uso de barba, porém, não há uma proibição tácita, expressa ou de fato a respeito do uso, mas sim, um costume. Tal proibição é preconceituosa e discriminatória.

Os direitos e deveres dos vigilantes podem estar previstos formalmente em pelos menos três normas regulatórias:

  • Legislação sobre Segurança Privada: Lei 7.102, Decreto Nº 89.056 e Portaria 3233/2012;
  • CLT – Consolidação das Leis do Trabalho;
  • Convenções Coletivas de Trabalho;
  • Contrato de Trabalho.

Vigilantes têm direito a 30% de periculosidade.

A primeira coisa que devemos saber é que, independentemente da profissão, são devidos aos funcionários intervalo de 15 minutos, caso a jornada de trabalho seja superior a 4 horas e não superior a 6 horas; e de, no mínimo, 1 hora, se a jornada de trabalho for superior a 6 horas.

No cargo de Vigilante se inicia ganhando R$ 1.427,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 1.905,00. A média salarial para Vigilante no Brasil é de R$ 1.584,00.

A disciplina armamento e tiro, com 24 horas/aula, é a que mais reprova no curso de vigilantes da Emforvigil, segundo José Tarcísio Carvalho Neves. "Não podemos considerar preparado um aluno que não tem completo domínio de uma ferramenta de trabalho que deve ser usada estritamente para defesa."

O vigilante deve manter a postura, com ombros para trás, coluna reta e cabeça erguida. Por lidar com o público, o profissional de segurança deve prezar por uma apresentação pessoal séria e evitar extravagâncias ou informalidades. Devendo sempre trabalhar com o uniforme correto e limpo, barba feita e cabelo cortado.

Dessa forma, ele deve agir de forma preventiva para assegurar a integridade do patrimônio e das pessoas no local onde é responsável por atuar. Já o papel de punir ou prender suspeitos cabe apenas à autoridade policial.

Pode sim! Até porque a tatuagem não é uma barreira para o exercício das suas funções.

Partimos da excludente para o abuso de autoridade, mas se perguntam sobre a Autoridade da Segurança Privada No Brasil, o profissional da segurança privada tem, como qualquer cidadão, autoridade para efetuar prisões civis em circunstâncias limitadas (flagrante delito) ou agir em legítima defesa própria ou de outrem.

A profissão de vigilante é regulada pela Lei 7.102/1983, de maneira que o exercício da função sem a observância dos requisitos legais configura contravenção penal de exercício ilegal da profissão descrita no art. 47 da Lei das Contravencoes Penais.

O trabalho de vigilante como atividade de risco
De acordo com o artigo 193 da CLT, as áreas de risco dentro da Segurança do Trabalho são aquelas nas quais o trabalhador é exposto a explosivos, produtos inflamáveis, energia elétrica, roubos ou atividades em que possam ocorrer qualquer tipo de violência física.