Porque policial não pode ser advogado?

Perguntado por: tnogueira6 . Última atualização: 30 de janeiro de 2023
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Em relação aos militares da ativa, a OAB argumenta que eles não têm os requisitos essenciais para o exercício da advocacia, isto é, não atuam com liberdade e independência, em razão das peculiaridades da vida militar, "em que se punem insubmissão e deserção, abandono de posto, inobservância do dever", e de uma carreira ...

Não é porque o cidadão possui antecedentes criminais, que o mesmo será impedido de se inscrever. Nesse caso, é permitido a qualquer um do povo, a idoneidade ser questionada por meio de um incidente de idoneidade moral, sendo competente para julgamento a própria OAB.

O art. 30, inciso I do Estatuto da Advocacia e da OAB diz: “São impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere, ou à qual seja vinculada a entidade empregadora”.

Segundo a OAB, por exercerem atividade absolutamente incompatível com a advocacia, os policiais não podem representar a si mesmos. Alvo da ADI 7.227 do Conselho Federal da OAB, a Lei 14.365, sancionada em junho deste ano, teve origem em projeto do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

Pode ser concursado e advogar? Quando um advogado se torna concursado, este passa a exerce um cargo público. Desse modo, por se tornar um servidor público, fica impedido de advogar. Além disso, vale ressaltar que isto é válido para concursos públicos de outras áreas, sendo o concursado impedido da mesma forma de atuar.

Em geral, o salário de Advogado na Exército Brasileiro é de R$9.129. Os salários de Advogado na Exército Brasileiro estão entre R$8.303 e R$12.504.

Para exercer a profissão de advogado em território brasileiro, é necessária a aprovação no Exame de Ordem, também conhecido como Prova da OAB. Somente com ela o bacharel em Direito pode realizar seu registro e obter sua carteira profissional.

Nele, estão escritos os pré-requisitos para inscrição como advogado, onde está previsto no inciso VI o valor de idoneidade moral. Ali, consta que “aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial” não atende a exigência de boa reputação, sendo um obstáculo para quem deseja advogar.

Mesmo quem teve antecedente criminal pode fazer concurso e assumir um cargo público, desde que não tenha condenação definitiva.

A Carreira em Advocacia
O profissional formado no curso de Direito podem optar por seguir a carreira jurídica ou se tornar advogado. As duas opções oferecem diversas profissões e caminhos a seguir. Para atuar como advogado, o bacharel em Direito precisa realizar o Exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Direito de advogar não pode ser suspenso por inadimplência da anuidade. A inadimplência de anuidade com a OAB não suspende o direito de exercer a Advocacia. Esse foi o entendimento do TRF da 3ª Região, ao negar provimento à apelação interposta pela seccional paulista da…

Parlamentares não podem advogar em nenhuma causa que envolva a Administração Pública. Trata-se de uma proibição TOTAL. Isso significa que a pessoa não poderá exercer a advocacia em nenhum caso.

Ou seja, é possível advogar em causa própria desde que seja um advogado e tenha habilitação legal que é a inscrição ativa nos quadros da OAB.

Um servidor público formado em Direito e inscrito na OAB poderia atuar como advogado, representando clientes em processos civis, criminais, tributários, trabalhistas e em todos os outros campos judiciais.

Mas a pergunta que muitos fazem, é: vou conseguir cursar minha faculdade após ser aprovado no concurso da polícia? A resposta é sim, mas somente após concluir o curso de formação de soldado (CFSd) ou de oficiais (CFO).

Todo Bacharel em Direito e aprovado na OAB pode advogar exclusivamente para si mesmo. Hoje, no Brasil, vários bacharéis em Direito não podem exercer a advocacia, por vedações legais. Tais vedações são salutares, haja vista que visam garantir a ética no exercício da profissão.