Quais as 5 atividades regulamentadas de segurança privada no Brasil?

Perguntado por: lesteves . Última atualização: 22 de maio de 2023
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A portaria define, também, os tipos de atividades que podem ser realizadas por uma empresa privada, dividindo-as em 5 categorias principais:

  • segurança pessoal;
  • vigilância patrimonial;
  • escolta armada;
  • transporte de valores;
  • curso de formação.

LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983.
Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

O Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Polícia Federal (DPF), é responsável pela normatização, controle e fiscalização da segurança privada desde 1995, quando a Lei n. 9 017/95 atribuiu a ele tais funções e instituiu taxas para que a Polícia Federal prestasse os serviços.

Segurança privada é uma atividade diretamente relacionada à segurança, tanto armada quanto desarmada, visando garantir a integridade física de pessoas e do patrimônio como um todo. No nosso país, esse tipo de atividade está prescrita pela Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

Atividades de Segurança Privada são aquelas autorizadas pela Lei 7.103 para serem executadas por empresas privadas, empregando profissionais devidamente capacitados para oferecer serviços de proteção a pessoas, áreas, estabelecimentos, numerários, bens e valores.

Tipos de segurança

  • Segurança nacional.
  • Direção defensiva.
  • Segurança da informação / computador.
  • Segurança pública.
  • Segurança pessoal.
  • Segurança privada.
  • Segurança condominial.

Segurança: Refere-se ao conceito amplo de proteção contra perigos, riscos ou ameaças. No contexto popular, pode ser usado como sinônimo de profissional de segurança. Vigilante: Profissional regulamentado pela Lei nº 7.102/1983. Passa por um curso de formação, e possui direito ao porte de arma em serviço.

Quais os tipos de segurança patrimonial?

  • 30 novembro 2022.
  • em: segurança patrimonial,segurança patrimonial hospitalar,vigilância patrimonial,Vigilância Patrimonial Armada ou Desarmada?

§ 1º Os vigilantes deverão estar com a formação, a extensão, a reciclagem e o seguro de vida dentro do prazo de validade. § 2º As empresas que possuírem autorizações específicas em escolta armada ou segurança pessoal deverão observar também os requisitos referentes a essas atividades.

O PL 363/2023 cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras e passa a considerar a segurança privada e das dependências das instituições financeiras matéria de interesse nacional.

Constituição de 1988: “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...]”.

São consideradas atividade de Segurança privada Vigilância Patrimonial, Segurança Pessoal, Escolta Armada e Transporte de Valores e tem como objetivo realizar a prestação de serviços para proteção de patrimônios, bens e pessoas.

Já o papel de punir ou prender suspeitos cabe apenas à autoridade policial.

Ministério da Justiça e Segurança Pública

No topo da estrutura, está o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Criado em 1822, é o ministério mais antigo do Brasil. Ele é responsável pela defesa da ordem jurídica, a defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor, além da coordenação do SUSP – Sistema Único de Segurança Pública.

O profissional de segurança privada tem um papel indispensável no funcionamento de empresas, prédios comerciais, condomínios e outras instalações. É da sua responsabilidade identificar ameaças e tomar as providências necessárias para proteger todo o patrimônio físico, material e também as pessoas presentes no local.

Exercer vigilância nas entidades, rondando suas dependências e observando a entrada e saída de pessoas ou bens, para evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e à segurança.

No Brasil a média salarial de um Segurança é de R$ 1.305, oscilando entre R$ 900 (o menor valor) e R$ 2.100 (o maior valor). Os dados são da Catho. Essa média é similar em todo o País.

Segurança pessoal
Profissional responsável por assegurar a integridade física e patrimonial, ou seja, tem como responsabilidade central proteger as pessoas de qualquer agressão ou risco a sua integridade.

Existem 5 pilares de segurança da informação: Confidencialidade, Integridade, Disponibilidade, Autenticidade e Não-repúdio.