Quais são as irregularidades administrativas cometidas pelo servidor?

Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

O que pode gerar um processo administrativo disciplinar?

O processo administrativo disciplinar tem como objetivo específico esclarecer a verdade dos fatos constantes da representação ou denúncia associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor ou empregado.

Quais são as penalidades administrativas?

Multas, suspensão de atividades, interdição de estabelecimentos, dentre outras, são exemplos de penalidades administrativas. O assunto é de extrema importância para toda empresa, mas ainda pairam inúmeras dúvidas entre os empreendedores.

Quais são os tipos de sanções administrativas?

As sanções tem, em regra, caráter preventivo, educativo e repressivo.

Quais os tipos de penas disciplinares?

Artigo 162 - As penas disciplinares aplicáveis aos membros do corpo discente são: I - advertência verbal; II - repreensão; III - suspensão; IV – desligamento.

Em quais situações o servidor público pode perder o cargo?

O servidor estável só poderá perder seu cargo em determinadas situações:

• Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
• Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
• Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

O que é vedado ao servidor público?

n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente; o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

Quais motivos um funcionário público pode ser demitido?

Quem é concursado ou servidor público pode ser demitido quando causa danos intencionais ao patrimônio do país, recebe vantagens indevidas, acumula cargos ou, ainda, por várias outras infrações consideradas graves.

O que gera nulidade no processo administrativo disciplinar?

Para que haja a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar é preciso a demonstração de prejuízo para a defesa do servidor público acusado.

Quais as formas de processo disciplinar aplicado aos servidores?

O Processo Administrativo Disciplinar — PAD é dividido em três etapas:

• Instauração: publicação do ato que cria a comissão do processo;
• Inquérito: fase realizada pela comissão, que inclui instrução, defesa e relatório;
• Julgamento: decisão pela autoridade competente.

É necessário a presença de advogado em processo administrativo disciplinar?

"É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar", informava a súmula cancelada.

São exemplos de penalidades?

As penalidades são as seguintes: • Advertência por escrito; • Multa; • Suspensão do direito de dirigir; • Apreensão do veículo; • Cassação do documento de habilitação; • Freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

Qual a diferença entre penalidades e medidas administrativas?

Enquanto as penalidades exercem um caráter punitivo para cada uma das infrações cometidas no trânsito, as medidas administrativas podem ser aplicadas independentemente de processo.

Quais são as medidas administrativas?

As medidas administrativas são: Retenção do veículo; Remoção do veículo; Recolhimento do documento de habilitação (Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Permissão para Dirigir);

Quais são as infrações e sanções disciplinares?

As infrações disciplinares são agrupadas em um único artigo (art. 34) da lei supra, distribuídas em vinte e nove incisos. Para cada um dos tipos, o Estatuto prevê sanções específicas (art. 35), quais sejam, CENSURA, SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E MULTA, sendo a última uma sanção acessória às demais.

O que é advertência no serviço público?

Advertência no trabalho é um tipo de punição adotada pela empresa para alertar o colaborador que infringiu alguma regra da organização ou apresentou um comportamento inesperado.

O que se refere às sanções administrativas?

Ou seja: multa, multa diária, publicização da infração, bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização e a eliminação dos dados pessoais – claramente também a que se refere a infração.

Quais são os 3 tipos de pena?

I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.

O que é insubordinação grave em serviço público?

Insubordinação grave em serviço
Segundo a conceituação jurídica, a insubordinação refere-se ao não cumprimento ou desrespeito a uma ordem direta a um funcionário. Enquanto isso, a indisciplina abrange regras ou ordens mais gerais, que estão sobre toda a organização pública.

Como se defender de um processo administrativo?

Como elaborar a defesa no processo administrativo disciplinar? A elaboração da defesa no processo administrativo disciplinar deve ser feita de forma cuidadosa e estratégica. É importante apresentar argumentos sólidos e fundamentados em provas e documentos, e evitar acusações infundadas ou agressões pessoais.

Quando funcionário público não cumpre suas funções?

Funcionário público que dificulte ou falte com os deveres de seus cargo, ou pratique atos de ofício, para atender interesses pessoais, comete crime de prevaricação. Ex: Delegado que deixa de instaurar inquérito...