Quais são os atores envolvidos na LGPD?

Quais os principais atores no tratamento de dados pessoais, de acordo com a LGPD? Os principais atores são o Titular, o Controlador, o Operador, o Encarregado e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Qual é o ator da LGPD que figura no papel central de proteção pela LGPD?

De acordo com a LGPD, o encarregado é a “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”. O encarregado é a figura conhecida como DPO (Data Protection Officer).

Quem são os agentes de tratamento de dados e quais as suas responsabilidades?

Eles serão responsáveis por atividades distintas no processo de tratamento, desde a coleta dos dados até o momento de sua exclusão. Os agentes também são responsáveis por buscar a base legal da autorização do uso, finalidade, tempo de retenção, prática de segurança e outros dados que fazem parte do processo.

Quem pode ser titular de dados?

Saiba mais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O titular é a pessoa física a quem se referem os dados pessoais. É o dono da informação que somente a ele diz respeito.

São três princípios da LGPD?

Pois bem, a partir de tais considerações introdutórias, passemos a examinar os princípios jurídicos assim considerados pela LGPD em relação ao tratamento: i) finalidade; ii) adequação; iii) necessidade; iv) livre acesso; v) qualidade dos dados; vi) transparência; vii) segurança; viii) prevenção; ix) não discriminação; ...

Quem é o controlador?

O controlador é quem toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e o operador, aquele que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. 4 Art. 5º, IX, da LGPD.

O que são figuras previstas na lei?

Toda e qualquer informação que faça com que seja possível identificar o Titular, os exemplos mais comuns são: RG, CPF, nome completo, entre outros.

Quem monitora a LGPD?

A ANPD é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

Quais são os tipos de dados protegidos pela LGPD?

Quais dados são protegidos pela LGPD? A LGPD garante proteção a todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital. Assim, a LGPD não alcança os dados titularizados por pessoas jurídicas – os quais não são considerados dados pessoais para os efeitos da Lei.

Quem são os sujeitos envolvidos no tratamento de dados?

Quais são os sujeitos do tratamento de dados pessoais na LGPD? A legislação traz quatro figuras que merecem destaque: -> Titular de dados pessoais; -> Controlador; -> Operador e -> Encarregado (denominado no direito comparado como Data Protection Officer – DPO).

O que faz o encarregado na LGPD?

Na LGPD, encarregado é definido como a "pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)"².

Quem é o responsável pelos dados na empresa e por interagir com a ANPD e titulares?

Há ainda o encarregado que, com autonomia e estabilidade, é o responsável por atender as demandas dos titulares, interagir com a autoridade nacional (ANPD) e orientar funcionários e contratados quanto às práticas de proteção de dados pessoais – e ele poderá ou não ser exigido, a depender da natureza ou porte da empresa ...

Em quais casos a LGPD é aplicável?

A LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país no qual estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no Brasil; a atividade de ...

Quais são os casos em que a LGPD não se aplica?

Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).

O que é um dado pessoal LGPD?

De acordo com a LGPD, dado pessoal é a informação relacionada à pessoa natural identificada – tais como nome, sobrenome, RG e CPF – ou identificável, como no caso dos dados de geolocalização (GPS), endereço IP, identificação de dispositivo etc.

Estão sujeitos a regulação da LGPD?

A lei define claramente o que são dados pessoais e explica que alguns estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como as informações sensíveis e sobre crianças e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação.

Qual objetivo finalidade da LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

Quais são os 5 tipos de tratamentos de dados segundo a lei?

Transmissão, distribuição, comunicação, transferência e difusão.

O que é um dado pessoal sensível?

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.