Qual a punição da Lei Seca?
Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Como funciona o procedimento da Lei Seca?
A norma conhecida como Lei Seca determina a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas em determinado território, no período das eleições. Embora seja bastante conhecida, a medida não está prevista diretamente no Código Eleitoral e não é obrigatória.
Quais as chances de ganhar recurso Lei Seca?
Isso não significa que seja impossível obter uma vitória recorrendo. Muitas pessoas multadas por dirigir sob a influência de álcool optam por não apresentar a defesa. Nós conseguimos cancelar 72% dos casos de multa da Lei seca.
É possível parcelar a multa da Lei Seca?
Caso a multa de trânsito não seja paga antes do vencimento, ela se torna uma dívida ativa. Isso acontece para o governo fazer a cobrança. Nesse caso, o parcelamento não é possível.
Qual é o valor da fiança da Lei Seca?
Sim! No caso da prisão em flagrante, o condutor pode ser liberado e aguardar o julgamento do processo em liberdade, mediante ao pagamento de fiança. Entretanto, o valor exato não é determinado por lei. De acordo com o CTB, a fiança pode variar entre 1 e 100 salários mínimos.
Quem é pego no bafômetro perde a carteira?
Quem desobedece a Lei Seca comete uma infração gravíssima. A penalidade para esse tipo de infração é a multa no valor de R$ 2.934,70 (10 vezes o valor de R$ 293,47 logo que se aplica o fator agravante), a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, e, como medida administrativa, a retenção do veículo e da CNH.
Quanto tempo dura um processo de Lei Seca?
O tempo total que o processo pode demorar, isto é, para se percorrer os três recursos e julgá-los, pode ser de 2 a 3 anos. Portanto, o condutor/proprietário do veículo não pode ter pressa. E, como já dito, através dos recursos, o condutor manterá sua CNH regular para dirigir.
Quanto tempo demora o julgamento da Lei Seca?
Por isso, a demora pode ser 01 (um) dia, meses e até mesmo anos!
Quanto tempo posso passar na Lei Seca?
Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), alguns testes de alcoolemia podem detectar rastros de álcool até 12 horas após a ingestão. Por isso, o recomendado é aguardar 12 horas para assumir o volante.
É melhor soprar ou não o bafômetro?
Deixar de soprar o etilômetro não absorve a pessoa da multa, isso é fato. Contudo, é normal ficar na dúvida sobre aceitar ou não passar pelo teste. Para ser bem claro, caso recuse o teste do bafômetro, é garantida a autuação. Por outro, ao assoprar o bafômetro, existe o risco de ser acusado de crime de trânsito.
O que acontece se eu não pagar a multa da Lei Seca?
Caso não seja cumprido tal prazo por parte do órgão de trânsito, a autuação deve ser cancelada (consequentemente cancelada a multa, a pontuação, a suspensão, ou a cassação decorrente daquele auto de infração - art. 281, II, CTB), mas tal fato deve ser suscitado em recurso administrativo.
Qual o tempo de suspensão da CNH por embriaguez?
As infrações gravíssimas somam 7 pontos na CNH. Entretanto, ao ser multado por dirigir embriagado, o motorista sofre a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses.
Como evitar a suspensão da CNH?
Uma forma de passar longe da suspensão da CNH, evitando a aplicação da penalidade, é conhecendo os casos em que ela pode ser aplicada.
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- 1) Conheça das determinações do CTB sobre a penalidade.
- 2) Estude a Resolução nº 723/2018 do CONTRAN.
- 3) Analise suas notificações.
- 4) Produza um recurso técnico.
- 5) Fale com o Doutor Multas.
Para quem vai a multa da Lei Seca?
259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Então, podemos concluir que o proprietário SEMPRE será o responsável pelo pagamento das multas do seu veículo.
Quantos pontos na carteira por dirigir embriagado?
Qual a gravidade da multa por dirigir embriagado? Quando um motorista assume os riscos por dirigir embriagado, ele fica sujeito a ser penalizado com uma infração gravíssima, com desconto de sete (7) pontos na carteira nacional de habilitação (CNH).