Qual a renda mensal do MEI?

Perguntado por: onascimento . Última atualização: 21 de fevereiro de 2023
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MEI tem limite de faturamento mensal? O valor médio de faturamento mensal para o MEI é de R$6.750, entretanto, ultrapassá-lo não significa o seu desenquadramento. Isso acontece apenas caso você ultrapasse o teto anual.

Uma das obrigações do MEI é preencher, digital ou manualmente, o relatório mensal das receitas brutas referente ao mês anterior. Ao preencher os relatórios, torna-se mais fácil entregar a declaração anual no início de cada ano. Basta apenas somar os valores mensais, chegando assim ao valor total a ser declarado.

MEI: passa de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Microempresa (ME): sobe de R$ 360 mil para R$ 869.480,43. Empresa de Pequeno Porte (EPP): será reajustado de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

A fiscalização se dará em primeira instância através do sistema de dados da Receita Federal, e Estadual pela verificação de movimentação de notas fiscais, seja ela de compra ou de venda. A Prefeitura fará a verificação quanto ao alvará de funcionamento e também em relação aos pagamentos atrasados.

O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.

Todo profissional que possui MEI precisa, obrigatoriamente, declarar o imposto de renda como pessoa jurídica. Isso acontece por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

O microempreendedor individual é obrigado a entregar a declaração de Imposto de Renda como Pessoa Física se recebeu rendimentos tributáveis que ultrapassem o limite de R$ 28.559,70 ou não tributáveis e isentos superiores a R$ 40 mil no ano-calendário de 2022.

Por ser enquadrado no Simples Nacional, o MEI fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL; Apesar disso, deve pagar um valor fixo mensal, que varia de acordo com o setor em que atua. Para quem possui funcionário, ainda é necessário pagar outras taxas.

DASN é a sigla para Declaração Anual de Faturamento, um documento obrigatório para todo microempreendedor individual (MEI). O DASN deve ser preenchido e enviado ao governo todos os anos e serve para informar o valor do faturamento do seu negócio durante o ano anterior.

Vale-transporte: o MEI deverá fornecer vale-transporte para o deslocamento exclusivo do funcionário da sua residência até o local de trabalho. Poderá ser descontado do funcionário até 6% do salário, limitado ao valor integral do vale-transporte.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.

Não é necessário ter conta no banco, mas seu negócio precisa ter, pelo menos, seis meses de atividade e receita bruta de até R$ 360 mil ao ano. A taxa de juros é de até 3,79% ao mês, com TAC (Tarifa de Abertura Crédito) equivalente a 3% do valor contratado.

Neste caso o contribuinte deverá realizar um cálculo, pois 32% dos seus rendimentos enquanto MEI são isentos de tributação, e devem ser discriminados no programa da Receita como tal. O restante deverá ser declarado na guia de rendimentos tributáveis, e entrarão para a conta total do Imposto de Renda da pessoa física.

E o motivo para isso é bem simples: como explicamos anteriormente, o MEI paga todos seus impostos de forma unificada por meio do DAS e esse valor já o isenta de ter que pagar qualquer outro imposto, até o de emissão de nota fiscal. Ou seja, o MEI não paga nenhum imposto adicional para emitir nota fiscal.

As principais vantagens de ser MEI são: obtenção do CNPJ gratuitamente; tributação reduzida; declaração de faturamento simplificada; garantia de benefícios previdenciários; possibilidade de contratar um funcionário; empréstimos bancários direcionados; chances de fazer negócios B2B.