Qual a vantagem de emitir nota fiscal MEI?

Perguntado por: iespinosa . Última atualização: 24 de maio de 2023
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Isso evita problemas com a fiscalização e garante a conformidade com as regras tributárias. Veja, a seguir, quais são as condições legais para a emissão de nota fiscal como MEI.

E o motivo para isso é bem simples: como explicamos anteriormente, o MEI paga todos seus impostos de forma unificada por meio do DAS e esse valor já o isenta de ter que pagar qualquer outro imposto, até o de emissão de nota fiscal. Ou seja, o MEI não paga nenhum imposto adicional para emitir nota fiscal.

Suas alíquotas podem variar de acordo com o município da empresa ou do profissional que presta o serviço e de acordo com o tipo de serviço prestado. Elas costumam girar entre 2% e 5% do valor total da nota.

Quando o MEI não emite nota fiscal nos casos em que não há obrigatoriedade, nada acontece. No entanto, a falta de emissão na transação comercial com pessoa jurídica se caracteriza como sonegação de impostos. Dessa forma, ele poderá sofrer algumas penalidades, como multa e juros.

Qual deve ser o novo faturamento limite do MEI?

Tipo de empresaLimite de faturamento antigoNovo limite de faturamento proposto
Microempreendedor Individual (ME)R$ 81 mil ao anoR$ 144,9 mil ao ano
Microempresa (ME)R$ 360 mil ao anoR$ 869,4 mil ao ano
Empresa de Pequeno Porte (EPP)R$ 4,8 milhões ao anoR$ 8,7 milhões ao ano

A maioria já aceita a emissão da nota por meio eletrônico e você pode lançar o documento pelo site da prefeitura ou também via emissor de notas fiscais.

Assim como qualquer serviço, a emissão de notas fiscais gratuita não oferece os mesmos recursos e tem limitações em relação a um sistema pago. Por isso, a vantagem que podemos citar do emissor gratuito é o custo zero, já que você não precisará fazer nenhum investimento financeiro inicial.

Não. A pessoa jurídica, inclusive o MEI, que exerce atividade mercantil (indústria, comércio e até mesmo prestação de serviços de transporte) não é contribuinte do ISS (imposto municipal), mas do ICMS (imposto estadual).

Entre as principais obrigações do MEI, destacamos:
Emitir Nota Fiscal de Serviço ou de Venda, conforme o caso, sempre que o seu cliente for pessoa jurídica ou mesmo pessoa física, se esta solicitar; Preencher o Relatório Mensal de Faturamento, incluindo todos os valores recebidos com ou sem emissão de Nota Fiscal.

O valor da Nota Fiscal de Serviço é direcionado ao governo federal, considerando as Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF), PIS, Cofins e CSLL, além do Imposto de Renda (IR) e do INSS. Há também as retenções recolhidas para os municípios, como é o caso do ISS.

O Imposto de Renda retido na fonte, ou seja, na nota fiscal, é de responsabilidade do de quem contratou o serviço e o pagamento deve acontecer pela guia do DARF com o CNPJ do próprio contratante/tomador. Esse valor é chamado de fato gerador e segue um padrão estabelecido na lista publicada no Art.

Basicamente, é aquilo que eu falei: a rigor, a nota fiscal é uma obrigação, mas o pagamento de imposto, se não tiver o comprovante e recolher o imposto, a receita prefere.

A emissão de nota fiscal é obrigatória para todo prestador de serviço, pois ela influencia diretamente na declaração dos ganhos e no pagamento dos impostos. Mesmo que você tenha poucos clientes ou tenha um faturamento baixo, a NF é indispensável para quaisquer transações de venda.

O fato é que, até o momento, o que vale ainda são os patamares estabelecidos anteriormente, na Lei Complementar nº 123: empresas MEI podem comportar faturamento de até R$ 81 mil (o que mensalmente se distribui em R$ 6.750 por mês), com autorização para contratar 1 funcionário.

Todos os MEIs são obrigados a fazer a DASN-SIMEI, mesmo que a empresa não tenha faturamento no período, para cumprir seu papel como empresário.

Resumidamente, o valor que você paga na DAS MEI se refere a 5% do valor do salário mínimo (para a contribuição previdenciária do INSS) e ainda soma: R$ 1 para quem paga ICMS; R$ 5 quem exerce atividades sujeitas ao ISS; R$ 6 para quem tem que pagar dois os dois impostos.

Para emitir esse documento fiscal o MEI deve, portanto, pedir uma autorização da Secretaria da Fazenda. Com ela em mãos, ele pode solicitar a impressão de bloco de notas fiscais. Aqui também vale a regra de que esse modelo não está disponível para todos os estados.

A emissão da nota fiscal é a garantia de que a empresa está atuando legalmente e pagando corretamente os seus tributos. Ao emiti-la, a empresa aumenta também a confiança de seus clientes, pois esse documento lhes garante seus direitos, como a troca de produto ou reembolso de produtos.

Não emitir Nota Fiscal pode gerar multas, apreensão de mercadorias, suspensão ou cancelamento do registro do contribuinte e, em casos mais graves, levar à prisão do responsável por até cinco anos!

Não existe valor mínimo para a emissão de documento fiscal com CPF. No caso do cidadão solicitar a inclusão do CPF na nota, a empresa tem a obrigação de incluir.

Como o MEI paga o INSS? O pagamento do INSS é feito por meio do DAS, a guia mensal obrigatória desse regime empresarial. Nela já estão inclusas todas as obrigações que o MEI tem com o governo, incluindo os 5% do valor do salário mínimo atual, que representa o valor de contribuição para o INSS.