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As acusações versaram sobre desrespeito à lei orçamentária e à lei de improbidade administrativa por parte da presidente, além de lançarem suspeitas de envolvimento da mesma em atos de corrupção na Petrobras, que eram objeto de investigação pela Polícia Federal, no âmbito da Operação Lava Jato.

Um município pode ser composto por um ou vários distritos. O distrito sede costuma ter o mesmo nome do município e os demais distritos costumam ser chamados de vilas. Quando uma vila consegue se emancipar, ela é elevada ao status de município.

O município é a área territorial demarca pelo estado, se tornando uma das subdivisões que compõem um estado. Dentro de um município, possuímos duas áreas distintas, a área rural (campo) e a área urbana (cidade), as quais possuem critérios de classificação e são diferentes de acordo com o município.

A Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, também é chamada de Câmara de Vereadores ou de Poder Legislativo.

Município é uma unidade administrativa que possui uma sede, que normalmente é a cidade, e uma estrutura de poder público para atender suas necessidades específicas. Cada município tem um prefeito e uma Câmara de Vereadores, que são os responsáveis pelo cumprimento e elaboração das leis.

Às prefeituras cabe essencialmente cuidar de programas de assistência social, da limpeza das ruas, coleta de lixo, do transporte público, assim como debater e definir, em conjunto com a Câmara de Vereadores, o zoneamento urbano da cidade.

A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. Os projetos de lei apreciados na Câmara visam criar norma de caráter geral e relativo ao interesse local, no âmbito do município.

“Não é prerrogativa da Câmara derrubar decreto. Só o prefeito, o governador e o presidente da república podem emitir decreto. Nós não temos autonomia para derrubar ou estabelecer decreto”, explicou o parlamentar.

A reeleição (renovação do mandato nas eleições seguintes) é permitida, limitada a uma vez no caso de prefeitos, governadores e presidente da República.

O Poder Legislativo é um dos três poderes que estão presentes na administração pública do Brasil, sendo que o Legislativo é o responsável por legislar, isto é, propor leis, e também por fiscalizar as ações que são realizadas pelo governo, que compõe o Executivo.

No final do ano de 2016, o STF julgou em regime de repercussão geral o RE 878.911/RJ, definindo que o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas para o Poder Executivo, ou seja, para o município.

Veja quais são:

• ARQUITETURA E SAÚDE. Universalizar o saneamento básico e integrá-lo a outros planos como as políticas públicas de saúde, os planos de habitação, arborização, recursos hídricos e resíduos sólidos. ...
• CIDADES SUSTENTÁVEIS. ...
• GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO. ...
• PAISAGEM E PATRIMÔNIO. ...
• MOBILIDADE E INCLUSÃO.

FABIO PEZZATO PSL – com 614 votos (Eleito). CLAUDIO SATORO PSD – com 565 votos (Eleito). LUIZ ANTONIO DA SAÚDE PSD – com 557 votos (Eleito). GABRIEL RATTO PSD – com 547 votos (Eleito).

A discussão ocorre nas Comissões e no plenário. Durante as discussões podem ser apresentadas emendas ao projeto ou substitutivos. Os projetos de lei são sempre levados a plenário e submetidos a discussão e votação. Após ser aprovada a redação final, na Câmara, o projeto vai ao Prefeito, que pode aprovar ou rejeitar.

Um servidor público é um funcionário da administração pública, que possui um vínculo de trabalho com órgãos que fazem parte do Estado. Ocupa um cargo público e presta serviços diretamente ao Estado ou a um dos órgãos que o integram.

Não. Nos termos da legislação eleitoral em vigor, um vereador pode ser reeleito por um número ilimitado de vezes.

MEC divulga reajuste do piso salarial de professores da educação básica para 2020. O piso salarial dos profissionais da rede pública da educação básica em início de carreira foi reajustado em 12,84% para 2020, passando de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,24.

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; VII - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

Para se candidatar a vereador, o cidadão precisa ter o domicílio eleitoral na cidade em que pretende concorrer até um ano antes da eleição, além de estar filiado a um partido político.

No momento, o ocupante do cargo é o ex-chefe da KGB, Vladimir Putin.