Qual A

A irrenunciabilidade de direitos é a impossibilidade jurídica de privar-se do recebimento de uma ou mais verbas de natureza trabalhista. Isso significa, na prática, que o profissional não pode abrir mão de direitos de ordem pública de forma voluntária, como as férias, por exemplo.

Por sua vez, garantias fundamentais são instrumentos que asseguram o exercício dos direitos prescritos na Constituição Federal, sendo que o procedimento e o manuseio estão previstos em leis ordinárias ou complementares.

O Regimento Interno é um instrumento fundamental para a consolidação da estrutura administrativa, que tem como objetivo, regulamentar o funcionamento dos órgãos e visa o cumprimento de sua função pública regularmente instituída.

Ele estabelece limites para os funcionários, bem como deixa claros seus direitos e deveres; ajuda a determinar as atitudes e os comportamentos de todos, funcionando como um guia que contém aspectos importantes não contemplados na legislação ou no contrato de trabalho.

Regimento é uma unidade militar tradicionalmente comandada por um coronel e composta por um número variável de batalhões ou subunidades equivalentes da mesma arma.

substantivo masculino Ação ou efeito de reger, de governar, de dirigir; regência, governo. Princípio que serve de norma; estatuto, regulamento. Gestão de ordem; administração, polícia. Regra alimentar; regime, disciplina, dieta.

Artigo 15 - A Associação será dirigida por uma Diretoria Executiva composta de um Presidente, um Vice- Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário e um Tesoureiro. § 1º - Os membros da Diretoria não respondem, solidária e subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

O Conselheiro deverá informar aos demais membros de seu colegiado sobre outros Conselhos dos quais faça parte, inclusive de organizações do terceiro setor, verificando-se assim, possíveis conflitos de interesse e a disponibilidade de tempo para o bom desempenho de suas atribuições.

Toda Associação possui um Conselho Diretor, órgão responsável pela administração e organização de tarefas e responsabilidades de interesse dos associados.

A Pirâmide de Kelsen é uma representação gráfica do sistema de hierarquia de um Estado. Ela tem como base a teoria do direito constitucional desenvolvida pelo jurista austríaco Hans Kelsen.

A manutenção da monarquia britânica na sociedade contemporânea pode ser explicada, de acordo com historiadores e especialistas no tema, pelo forte caráter identitário que ela carrega, uma vez que é um reflexo vivo da história e da tradição do Reino Unido.

A maior parte dos membros da Família Real Brasileira se apresenta publicamente como sendo católicos ultraconservadores. O sobrenome se dá porque a Princesa Isabel, filha de Dom Pedro II, se casou com o príncipe Gastão de Orleans, Conde d'Eu, que era membro da família real francesa.

Eles recebem R$ 100,9 mil mensais, o equivalente a R$ 1,21 milhão ao ano. O laudêmio é cobrado de compradores de imóveis construídos na área onde ficava a antiga fazenda do Córrego Seco, comprada por Dom Pedro I em 1830.

3) Se se trata alguém por Vossa Excelência, o endereçamento da correspondência é excelentíssimo, ou, em abreviatura, Exmo.; se se trata por Vossa Senhoria, o endereçamento é ilustríssimo, ou, de forma abreviada, Ilmo.

VOSSA EXCELÊNCIA/SUA EXCELÊNCIA: Ambos são pronomes de tratamento. Utilizamos quando nos dirigirmos à pessoa com quem estamos falando ou de quem estamos falando. Seguindo o exemplo anterior, quando nos dirigimos a um Juiz para FALAR COM ELE, devemos chamá-lo de Vossa Excelência.

3) Se se trata alguém por Vossa Excelência, o endereçamento da correspondência é excelentíssimo, ou, em abreviatura, Exmo.; se se trata por Vossa Senhoria, o endereçamento é ilustríssimo, ou, de forma abreviada, Ilmo.

adjetivo Excessivamente ilustre: ele era um ilustríssimo senhor. Forma cerimoniosa de tratamento utilizada para se referir a alguém por quem se tem consideração, geralmente em cartas. [Gramática] Forma Abreviada Il.mo.

Vossa Excelência – tratamento utilizado em comunicações às autoridades de Estado (civis, judiciárias ou militares). O vocativo aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor seguido do cargo que representa.

Para prosseguir, o pedido precisa ser colocado em votação pelo presidente da Câmara e aceito pela maioria qualificada, ou seja, por dois terços dos deputados; Julgamento: caso o presidente da República seja acusado de um crime comum, o Supremo Tribunal Federal se encarregará de julgá-lo.