Qual é o faturamento anual do MEI?

Perguntado por: acosta . Última atualização: 29 de maio de 2023
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Atualmente, o teto de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Além disso, a legislação define uma alíquota de 5% do salário mínimo (R$ 66) para as contribuições previdenciárias da categoria.

O governo quer aumentar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil ao ano. A proposta ainda dependerá de aprovação do Congresso Nacional e não há previsão de quando deve entrar em vigor.

O limite MEI 2023 é de R$81 mil, ou seja, esse precisa ser o faturamento bruto anual do microempreendedor individual, que caso seja ultrapassado, será preciso mudar para outra categoria. O cálculo é feito a partir do valor bruto obtido pelo empreendedor, isto é, sem subtrair os custos.

Considerando que, desde 01/01/2023, o salário mínimo nacional foi reajustado para R$1.302,00, a partir de janeiro de 2023 o valor da contribuição previdenciária passa a ser de R$65,10 e a guia de pagamento do DAS-MEI será reajustada para os seguintes valores: R$66,10, R$70,10 ou R$71,10.

Quanto pagar para se manter como MEI em 2023? Conforme o ramo de atividade, a contribuição mensal do MEI varia entre 67 e 72 reais a depender do ramo de atividade e Mei caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 159,40 e R$ 164,40.

O monitoramento do faturamento MEI é realizado por meio do programa chamado SIMEI, que é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional. Trata-se de uma ferramenta eletrônica que permite o controle das receitas brutas mensais dos MEIs.

Se o seu faturamento anual ultrapassar o valor de R$ 97.200, você será excluído da categoria MEI automaticamente. A consequência disso é que haverá a cobrança retroativa de imposto de todo o valor faturado no ano, incidindo os percentuais de microempresa, além de juros e multa.

Comunicar à Receita Federal
Considerando esse ponto, a primeira etapa nessa situação é avisar a Receita Federal logo quando notar o excesso de faturamento.

O limite é de R$ 81 mil, ou seja, R$ 6.750 vezes 12 meses do ano. Partindo do teto MEI 2022, R$ 81 mil anual, o MEI pode faturar o equivalente a R$ 6.750 por mês. Porém esse valor pode mudar se sua empresa for aberta no meio do ano, por exemplo.

Ou seja, não há uma quantidade limite de notas fiscais que podem ser geradas por empresas desse modelo. É preciso considerar apenas que, todas as transações com pessoas jurídicas, exigem a emissão desse documento.

É muito importante entender o quanto o MEI pode comprar por ano/mês para evitar dores de cabeça quando for preciso fazer as declarações necessárias. Quem é MEI, a partir do 2º ano de atividade, pode comprar somente até 80% do que vender.

O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.

O limite MEI 2023 é de R$ 81 mil. Isso indica que o Microempreendedor Individual pode ter faturamento bruto mensal de, em média, R$ 6.750.

Geralmente, o custo mensal de uma ME varia entre 4% e 20% do faturamento mensal da empresa. De qualquer forma, se você quiser economizar ainda mais existem algumas alternativas para isso.

Além de o montante ficar alto, há correção do montante com a cobrança de juros mensais! Quanto pagar para se manter como MEI em 2023? Conforme o ramo de atividade, a contribuição mensal do MEI varia entre 67 e 72 reais a depender do ramo de atividade e Mei caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 159,40 e R$ 164,40.

Bloqueio de Acesso ao Sistema Municipal: A partir de 01/09/2023, o acesso ao sistema de emissão de NFS-e municipal para MEIs será bloqueado. Isso garantirá que todas as NFS-e sejam emitidas de acordo com o novo processo nacional.

Apenas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem optar pelo Simples Nacional: Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses. Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses.

Quem não pode se formalizar como MEI
Servidor público federal em atividade; Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.

Abrir o MEI é totalmente gratuito, simples e digital!
Todo o processo é feito pelo site do Governo Federal e você não precisa pagar nenhuma taxa.

Que valor coloco no capital social MEI? Como já falamos acima, não há valor mínimo ou máximo para o Capital Social do Microempreendedor Individual, o valor a ser declarado é o montante que ele precisará investir para abrir o negócio e torná-lo viável até que ele comece a gerar faturamento e lucro.

A única informação necessária, além das informações referentes à identificação do empresário (CNPJ, nome e período de apuração), é a Receita Bruta Mensal. A Receita Bruta diz respeito a todo o dinheiro que entrou no caixa da empresa durante o mês, seja por vendas ou prestação de serviços.