Qual é o valor da multa por gato de energia?
40.000,00
A multa é de 40.000,00. Mas, não há provas de que o “ gato ” foi feito por membros da diretoria ou qualquer associado. O padrão de luz não está devidamente construído em local que o resguarde da ação de terceiros.
Qual a punição para furto de energia elétrica?
Furtar energia ou fraudar o medidor de energia elétrica é crime. Está na lei, no artigo 155 do Código Penal. A pena para esses crimes é de um a quatro anos de reclusão.
Qual o valor da fiança para furto de energia?
Fiança arbitrada em 2 salários mínimos.
Tem como recorrer multa de gato de energia?
Nesses casos, é possível recorrer administrativamente, tanto da cobrança, quanto da acusação de crime. Não obstente, também é possível propor ação judicial contra a concessionária de energia elétrica.
É possível se eximir da pena pelo furto de energia elétrica?
Houve recente alteração jurisprudencial no STJ que resultou na impossibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento dos valores devidos no furto de energia elétrica: Furto de energia elétrica.
Quem responde por ligação clandestina de energia gato em imóvel residencial alugado?
Mesmo o imóvel estando alugado a uma terceira pessoa (locatário - inquilino) e a titularidade da energia elétrica estiver em nome do proprietário, o proprietário responde pelos débitos do locatário quando não houver pagamento.
O que acontece se eu não pagar o toi?
Ou seja, se você teve sua energia cortada por causa do TOI ou então o nome negativado pelas cobranças indevidas da multa imposta, poderá buscar o judiciário para pedir uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que pode chegar a até R$ 15.000,00.
O que acontece se eu não pagar multa de furto de energia?
A concessionária pode cortar o fornecimento de energia em caso de aplicação de multa através do TOI? A concessionária não pode cortar o fornecimento de energia em razão da aplicação do TOI. No entanto, se a multa não for paga dentro do prazo estipulado, a concessionária pode realizar o corte do fornecimento de energia.
O que é Toi acusação de furto de energia elétrica como proceder?
Na prática, a concessionária de energia tem aplicado diretamente o TOI sem a presença do consumidor, o que chamamos de TOI unilateral. Na verdade, o consumidor só tem conhecimento da acusação de furto quando recebe em sua residência um TOI já com a multa imposta e parcelada diretamente na sua conta de luz.
O que acontece quando uma pessoa é pega furtando energia?
3. O que pode acontecer com quem comete estes crimes (fraude ou furto)? Ambos são crimes previstos no Código Penal: a fraude no artigo 171 (estelionato) e o furto no artigo 155. A pena para esses crimes é de um a quatro anos de reclusão.
É possível parcelar a fiança?
O pagamento pode ser feito por cartão de crédito ou à vista com PIX. Se você escolher pagar através do cartão de crédito, o valor pode ser parcelado em até 12 vezes sem juros.
Quem paga energia furtada?
Se alguém furta energia, todos os outros consumidores pagam a conta. A tarifa de energia fica maior porque esse valor é repassado para os outros consumidores. O repasse é previsto nos contratos de concessão que a distribuidora tem e há também um limite estipulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Qual o prazo para o pagamento da fiança?
Fazendo uma analogia com o artigo 322, parágrafo único, do CPP, entendemos que o preso em flagrante teria o prazo de até 48 horas para pagar a fiança, caso contrário, o juiz estaria autorizado a substituí-la por outra medida cautelar ou até converter o flagrante em prisão preventiva, conforme já mencionado.
Quando chega a multa do toi?
O que deve ser feito após a emissão do TOI
Após receber um Termo de Ocorrência e Inspeção você precisa ficar atendo sobre a multa que pode chegar nas próximas semanas com uma cobrança retroativa.
Qual é o valor da multa?
Valores de multas de acordo com infração
| Tipo de infração | valor da multa |
|---|---|
| Gravíssima | R$ 293,47 |
| Grave | R$ 195,23 |
| Média | R$ 130,16 |
| Leve | R$ 88,38 |
Pode parcelar multa de energia?
Conforme consta na Resolução Normativa ANEEL nº 846/2019, o parcelamento será concedido mediante atendimento às condições informadas no artigo 41 da referida resolução.
O que é Toi na conta de luz?
O TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) não é uma multa.
O TOI é um instrumento legal, previsto nos artigos 252 e 590, da Resolução 1000/2021 da ANEEL, que tem por finalidade formalizar a constatação de um defeito ou irregularidade encontrada nas unidades de consumo de energia elétrica.
Quais são os tipos de gatos de energia?
Existem dois jeitos mais comuns de se fazer os “gatos” de energia elétrica: Adulterando o medidor de energia elétrica, tanto em aparelhos digitais como analógicos.
Qual o valor da multa de gato da Equatorial?
A Equatorial não aplica multas por ligações irregulares/clandestinas (também conhecidos popularmente como "gatos"). O que acontece em alguns casos é a cobrança apenas PELO QUE FOI CONSUMIDO e não foi registrado no medidor por algum motivo (intervenção intencional ou falha no medidor).
O que acontece com quem faz gato?
Se alguém realizar o “gato” de energia antes que passe pelo relógio medidor, será enquadrado no crime de furto. Se essa pessoa fizer o “gato” de energia e, além disso, alterar as características do medidor para obter uma medição que lhe beneficie pagando um valor menor, estará sujeita ao crime de estelionato.
Quais as consequências jurídicas do furto de energia?
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Para que não houvesse dúvida sobre a natureza do tipo penal, o legislador incluiu em seu parágrafo 3º a conduta de furtar energia elétrica, igualando a coisa móvel. Vejamos: § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.