Qual tipo de empresa pode ser LTDA?

Perguntado por: aperes8 . Última atualização: 26 de maio de 2023
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Esse é um dos tipos de empresa mais usados no Brasil. Sua principal característica é a separação entre o patrimônio da operação e os bens pessoais dos sócios. Para se constituir nesse formato, é necessário que existam dois ou mais sócios, que podem ser Pessoa Física ou Jurídica.

As empresas do tipo sociedade limitada devem contar com a abreviatura Ltda. depois da sua razão social, de forma a identificar o enquadramento da pessoa jurídica e com isto a previsão de responsabilidade de cada sócio. A obrigatoriedade do Ltda.

Todas as pessoas que casaram com regime de comunhão universal de bens e separação obrigatória de acordo ao Art. 1.641 do CC estão impedidas de constituir sociedade LTDA entre si ou com terceiros em conjunto. Os demais são livres para o Ato.

A sociedade limitada deverá acrescentar o termo “limitada” ou “ltda” ao final de seu nome empresarial. Não o fazer implica na responsabilidade solidária (conjunta) dos sócios com a sociedade, indo por terra o conceito de sociedade limitada (art. 1.158 e seu § 3º do CC). Exemplos: José da Silva e Cia.

4 – Existe limite mínimo ou máximo de capital para formar uma Ltda.? Não há um limite máximo ou mínimo de valor do capital social previsto pela legislação. Mas para atribuir direitos e obrigações a cada sócio, o valor do capital deve ser especificado no contrato.

Há sete tipos de empresas no Brasil: Microempreendedor Individual (MEI), Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Sociedade Limitada Unipessoal, Sociedade Simples, Sociedade Empresária Limitada e Sociedade Anônima.

A sociedade limitada (LTDA) é o tipo de empresa mais comum. A responsabilidade dos sócios é limitada às suas cotas de participação, isso quer dizer que o patrimônio pessoal não se mistura ao patrimônio da empresa. Nessa natureza jurídica não há exigência de capital social mínimo.

Enquanto o Empresário em Nome Individual é a forma jurídica mais simples de constituição de uma empresa, a SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) é constituída por cotas – com um único sócio, ou seja, ambas são empresas formadas por um único empreendedor.

Você pode abrir uma empresa LTDA com ou sem sócio, mantendo separado o patrimônio pessoal do patrimônio jurídico. Em uma empresa do tipo LTDA, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas cotas, desde que o capital social tenha sido integralizado conforme descrito no contrato social.

Autonomia
Logo, a constituição de uma sociedade limitada garante que a empresa terá patrimônio próprio e autonomia, podendo assumir obrigações em sue nome. Desse modo, a empresa não se confunde com seus sócios e estes não poderão utilizar os bens e as contas da empresa para questões pessoais.

Quantas empresas posso ser sócio? Quando o assunto são as sociedades, seja do tipo Sociedade Anônima (S/A) ou Sociedade Limitada (Ltda), o empreendedor e empresário não enfrenta restrições, e, portanto, pode ter 2 ou mais CNPJ em seu nome.

É possível Sociedade Limitada com apenas um sócio? Sim, desde 2019, é possível ter uma Sociedade Limitada com apenas um sócio, denominada Sociedade Limitada Unipessoal, também conhecida pela sigla SLU. Assim, atualmente é possível ter uma empresa com natureza jurídica Sociedade Limitada sem sócios.

Posso ter mais de um CNPJ? Sim, você pode ter mais de um CNPJ, desde que tenha apenas um CNPJ de cada categoria empresarial. Logo, se você tem um MEI e vai abrir outra empresa, o segundo CNPJ precisa ser registrado com outra natureza jurídica.

A grande diferença, além do capital social exigido para a EIRELI, é justamente com relação ao número de sócios. A EIRELI, assim como o Empresário Individual e o MEI, é formada por apenas um empreendedor. Já a Sociedade Limitada tem dois ou mais sócios na empresa.

O que significa LTDA? LTDA significa Limitada ou Sociedade Limitada. A principal característica desse modelo de empresa é que a responsabilidade dos sócios se limita ao valor da cota integralizada no capital social.

Alguns tipos jurídicos como a LTDA também podem ser registradas no Cartório (Explicaremos melhor adiante) e o procedimento é semelhante. Os responsáveis legais pela empresa devem estar munidos de todos os documentos obrigatórios bem como o pedido do CNPJ feito através do REDESIM.

Ter ou ser sócio de outra empresa, de qualquer natureza jurídica (exceto ações negociadas em bolsa), faz parte das condições impeditivas para o registro de Microempreendedor Individual. Quem tem empresa, portanto, não pode abrir MEI.