Quando a polícia pode apreender o celular?

Perguntado por: usantana . Última atualização: 13 de janeiro de 2023
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Em um flagrante não é incomum, principalmente no crime de tráfico de drogas, a apreensão do celular do autuado. Com essa apreensão objetiva-se o acesso as conversas de WhatsApp, ou mensagens…

Todo os celulares apreendidos que foram comprados de forma negligente vão responder por receptação culposa. Isso gera um processo criminal”, ressaltou Gilvan Almeida. O delegado reforça a importância de adquirir celulares sabendo a procedência para evitar que mais crimes desse tipo ocorram.

O policial não pode te ameaçar, ser agressivo, gritar ou xingar. Ameaça para que alguém confesse algo tem nome: tortura. Sejam travestis, trans ou cis, a revista em mulheres só pode ser feita por outra mulher.

O promotor de Justiça Militar do MPDFT, Flávio Milhomen, explica que é direito do cidadão a filmagem de qualquer abordagem, contanto que não atrapalhe a atividade realizada pelo policial.

O acesso aos dados de celular decorre de expressa determinação legal, que obriga a autoridade policial a apreender todos os objetos e instrumentos ligados à prática delitiva (artigo 6º do CPP). O STF reconheceu a repercussão geral do caso.

Com o rastreamento, os policiais militares conseguem localizar o aparelho roubado ou furtado, e com o bloqueio, o proprietário inutiliza o celular, que não poderá ser usado por um usuário que não possua os códigos corretos para acessar e desbloquear o aparelho.

A análise de material extraído de cada telefone celular, trabalho feito por peritos, dura, em média, seis horas. Já a análise de dados de computadores leva cerca de 30 horas de perícia.

A perícia em celular, ou em qualquer dispositivo móvel, consiste no trabalho de um perito expert extrair do dispositivo dados e informações que materializem as evidências levantadas pelas partes ou pela contratante. Como já dito, os smartphones hoje possuem milhões de dados coletados e gerados pelo uso de seus donos.

Para obter informações e arquivos de um celular, o processo de extração de dados é realizado em um laboratório pericial específico com a utilização de softwares e ferramentas forenses adequadas para cada tipo de dispositivo.

Deixe suas mãos visíveis e não faça nenhum movimento brusco; Não discuta com o Policial Militar nem toque nele; Não faça ameaças do tipo: “Você sabe com quem está falando?”; Não use de palavras defensivas do tipo: “Sou trabalhador, não sou bandido”.

Segundo o professor e diretor-presidente da TV Jurídica, Luiz Flávio Gomes, a recusa em se identificar ou fornecer documento ao policial não constitui delito algum. A exceção fica para o caso de existir suspeita fundada de porte de arma ou de que o suspeito participou de um crime.

A base legal para os enquadros da polícia está no Código de Processo Penal: o artigo 244 afirma que a busca pessoal pode ser feita sem necessidade de autorização da justiça apenas se o policial tiver “fundada suspeita” de que a pessoa carregue uma arma ou outro objeto ligado a um crime.

Ora, simplesmente não há lei que proíba um cidadão de filmar uma abordagem policial, portanto, trata-se de prática permitida, na medida em que não existe vedação expressa para tanto.

Como base em tudo que foi falado acima, deve-se reafirmar que atos policiais podem ser filmados, com base no poder de fiscalização da atuação do poder público, no princípio da impessoalidade da administração pública, e a publicidade que deve ser dada aos atos públicos.

COMO O CIDADÃO DEVE AGIR EM CASO DE ABORDAGEM POR POLICIAIS:
Mantenha suas mãos visíveis o tempo todo. Não toque o policial e jamais resista, mesmo que seja inocente do que foi acusado. Não discuta, não insulte, não ameace apresentar queixa contra o policial.

Para evitar espionagem industrial ou acidentes, as empresas podem proibir o uso de celular durante a jornada de trabalho. Em recentes decisões, a Justiça do Trabalho deu razão a empregadores, mantendo demissão por justa causa ou negando indenização a trabalhadores.

Perito em celulares é a pessoa responsável em analisar qualquer tipo de aparelho ou dispositivo celular de comunicação que possui um sistema operacional como Android, IOS ou Windows, e por meio destas informações o perito de celular consegue colher informações importantes para constatar qualquer tipo de fraude digital.

Através do celular é possível obter a localização de uma pessoa[1], os dados cadastrais do usuário e até o conteúdo de conversações por meio do procedimento de interceptação telefônica.