Quando aparece nada consta?

Perguntado por: eaparicio6 . Última atualização: 24 de maio de 2023
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Quando uma pessoa não tem nenhuma pendência ou registro criminal, o atestado constará com o status de 'nada consta'.

A certidão de antecedentes criminais é um documento que informa se existem registros de crimes em nome de alguém, com informações relacionadas ao nome do requerente e mantidas na base de dados da Polícia Federal. Fornecida para fins civis, a Certidão emitida poderá ser impressa e terá a validade de 90 dias.

O Nada Consta, assim como o Extrato Serasa, é um documento que serve para confirmar a inexistência de dívidas, mas com o diferencial de ter a possibilidade de solicitar para o seu CNPJ.

Após 05 (cinco) anos da data do cumprimento ou da extinção da pena imposta pela condenação anterior, esta não mais prevalece, ou seja, perde a sua força de gerar reincidência quanto ao crime subsequente. O agente retorna à qualidade de primário (deixa de ser reincidente).

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, a certidão de antecedentes criminais pode ser exigida na hora da contratação, mas em casos específicos, quando a atividade profissional justificar a apresentação do documento.

Os principais tipos de certidões negativas, as quais também são conhecidas como “nada consta”, são a certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa municipal, certidão negativa da justiça federal, certidão negativa de protestos, certidão negativa federal, entre outras.

Você pode obter o Atestado de Antecedentes Criminais pela internet, nos postos do Poupatempo e do IIRGD. Para obter o documento pela internet - serviço disponibilizado no portal da SSP - deve-se verificar se a sua Carteira de Identidade (RG) foi emitida em São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública (SSP-SP).

Conhecido por muitos como “nada consta de CNH”, o atestado usado como comprovante para fins judiciais, trabalhistas ou de aposentadoria pode ser emitido presencialmente ou pela internet. Em alguns estados, como Minas Gerais, a expedição da certidão tem custo (R$ 18,56).

Na hora da compra e venda de veículos, o Nada Consta é muito importante para a garantia de que não existem pendências com o veículo. Com este certificado, o motorista pode trafegar tranquilamente pois tem a garantia de que o carro está “limpo”, assim, ao parar em uma blitz, por exemplo, não é preciso temer nada.

A primeira opção para quem deseja consultar a existência de antecedentes criminais sobre uma pessoa é acessando o site da Secretaria da Segurança Pública (SSP). O portal é bem simples e objetivo, e com ele é possível emitir o atestado imediatamente.

No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".

A nada consta serve, portanto, para mostrar possíveis pendências financeiras, as famosas dívidas, sobre CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) — ou para mostrar que, realmente, “nada consta”, por isso o nome.

A ficha criminal pode ser apagada por meio de uma reabilitação criminal. O que é a Reabilitação Criminal: A reabilitação criminal é uma “ferramenta” jurídica utilizada para reabilitar uma pessoa que tenha sido condenada em um processo criminal.

Quem já sofreu condenação por algum crime ou delito, e já cumpriu sua pena, ou mesmo quem já foi indiciado e depois disto, absolvido, tem o direito de ter o seu nome limpo e restaurar sua dignidade plenamente.