Quanto posso faturar no CNPJ?

Perguntado por: abittencourt . Última atualização: 21 de fevereiro de 2023
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Uma microempresa pode faturar por mês R$ 30 mil, considerando que o limite anual é de R$ 360 mil. Esse faturamento bruto mensal, porém, não se trata de um valor fixo, e sim uma média. O mais importante é que a soma dos 12 meses não ultrapasse o teto estabelecido pela legislação vigente para as microempresas.

R$6.750

MEI tem limite de faturamento mensal? O valor médio de faturamento mensal para o MEI é de R$6.750, entretanto, ultrapassá-lo não significa o seu desenquadramento. Isso acontece apenas caso você ultrapasse o teto anual.

Não há necessariamente um valor máximo estabelecido para o faturamento de uma empresa, seja ela LTDA ou EIRELI. O definidor do faturamento máximo é definido pelo porte da empresa.

A fiscalização se dará em primeira instância através do sistema de dados da Receita Federal, e Estadual pela verificação de movimentação de notas fiscais, seja ela de compra ou de venda. A Prefeitura fará a verificação quanto ao alvará de funcionamento e também em relação aos pagamentos atrasados.

Quando alguém abre uma empresa MEI, o atual padrão adota como nome empresarial o nome completo do titular seguido do seu número de CPF. A partir de 2023, o CPF passará ser substituído pelo CNPJ, ficando o novo padrão o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada.

A sigla CNPJ significa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e trata-se de um número de identificação que toda empresa tem, independentemente de ser MEI, ME, LTDA, EPP ou outra modalidade. Já o MEI é um tipo de empresa que tem um CNPJ, como as outras, mas, neste caso, é o CNPJ de um microempreendedor individual (MEI).

Com o CNPJ em mãos, você consegue abrir uma conta bancária para pessoa jurídica. Assim, você tem uma série de benefícios, isenções e acesso a produtos mais baratos. Uma conta jurídica é rápida de abrir, fácil de usar e oferece tudo o que seu negócio precisa.

O custo para abrir uma empresa e ter um CNPJ no Brasil
O custo para abrir um CNPJ varia de R$ 500,00 a R$ 1.500,00, dependendo do Estado. O gasto se refere a documentações e o escritório de contabilidade.

Caso você tenha ultrapassado o limite do MEI em até 20%, ao encerrar o ano-calendário, deverá pagar um DAS correspondente ao excesso de receita e migrar para ME. O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) relativo ao excedente será gerado na ocasião da Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI).

Use o portal do Empreendedor
Para solicitar o desenquadramento da sua MEI, você deverá acessar o Portal do Empreendedor. Fique atento ao prazo. O pedido deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao mês em que ocorreu o excesso de faturamento.

Todo profissional que possui MEI precisa, obrigatoriamente, declarar o imposto de renda como pessoa jurídica. Isso acontece por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

A ME (Microempresa), é caracterizada pelo faturamento de até R$ 360 mil anualmente, normalmente estão enquadradas no regime tributário do Simples Nacional. Nesse sentido, o pagamento do tributo varia de acordo com a atividade e o faturamento. Uma empresa individual (sem sócios) pode ser enquadrada como microempresa?

A diferença entre uma e outra basicamente é quantidade de sócios ou o valor de faturamento anual que cada tipo pode gerar. No texto anterior apresentamos o MEI (Microempreendor Individual) e explicamos que para se enquadrar nessa categoria o empreendedor deve ter faturamento anual máximo de R$ 81 mil.

EIRELI x Sociedade Limitada
A grande diferença, além do capital social exigido para a EIRELI, é justamente com relação ao número de sócios. A EIRELI, assim como o Empresário Individual e o MEI, é formada por apenas um empreendedor. Já a Sociedade Limitada tem dois ou mais sócios na empresa.

O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento e passar a atuar como Microempresa. A Contabilizei realiza esse serviço e pode ajudar você a encontrar a melhor solução. Fale com nossos especialistas.