Quanto tempo demora para multa sair do sistema Detran-MG?

Perguntado por: lmedeiros . Última atualização: 22 de janeiro de 2023
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Em até 45 dias, o proprietário deixará de receber as notificações de autuação em papel, via postal, e passará a ser informado eletronicamente. Com o sistema ativo, o cidadão poderá pagar as multas por 60% de seu valor, se abdicar da defesa e do recurso.

Perante a lei, independentemente da infração ser estadual, municipal ou federal, o prazo máximo para registro por parte dos órgãos de trânsito no sistema do Detran é de 30 dias corridos. É a partir daí que todas as notificações são emitidas e encaminhadas aos respectivos motoristas.

Se tal não for excluído num prazo razoável, sugiro que procure por um advogado, preferencialmente especializado em Direito de Trânsito para análise do caso e informar-lhe sobre a viabilidade de uma ação judicial por danos morais.

O tempo para que a multa esteja disponível para consulta no sistema do Detran é de até 30 dias a contar da data em que ela foi aplicada, tanto faz se for uma multa eletrônica ou manual. Esse também é o prazo limite para que o condutor seja notificado da infração.

É possível conferir as multas no site do Detran do seu estado ou no qual o veículo está registrado. Mesmo se você tiver cometido a infração fora do estado de origem, a multa aparecerá lá, pois é o Detran local que conduzirá o processo administrativo, mesmo que o pagamento da penalidade seja pago ao órgão autuador.

40 pontos para condutores sem nenhuma infração gravíssima nos 12 meses anteriores; 30 pontos para condutores que tiverem apenas uma infração gravíssima nos 12 meses anteriores; 20 pontos para motoristas com duas ou mais infrações gravíssimas nos 12 meses anteriores.

Para o usuário que tem uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória, o limite é de 04 pontos. E, para o usuário que tem uma CNH definitiva, o limite é de 20 pontos.

Mas afinal, quanto tempo demora para baixar a dívida ativa do sistema? Bom, após realizar o pagamento, é necessário esperar até seis dias. Depois deste prazo, a sua dívida sairá do sistema da Sefaz (Secretaria da Fazenda). A partir desse período, o licenciamento do veículo estará liberado para pagamento.

Como solicitar prescrição de multa de trânsito?

  1. Original e cópia da notificação de autuação, ou outro documento que apresenta a multa;
  2. cópia da CNH, ou documento que confirme o proprietário do veículo;
  3. cópia do Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV);
  4. ficha de requerimento de prescrição de multa de trânsito.

Caso não respeite esse período, a penalidade é extinta do prontuário do condutor. Uma questão importante de ser lembrada é que, nesse meio tempo, as dívidas com multas de trânsito podem ser inscritas na dívida ativa, o que gera outras consequências para o condutor.

Segundo o inciso II do art. 281 do CTB, o auto de infração deve ser cancelado se a notificação de autuação não for enviada em até 30 dias.

Orientamos que baixe o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) do Denatran/Serpro para ter acesso ao documento digital, disponível no Google Play e no App Store do seu Smartphone. O licenciamento digital (CRLV-e) tem o mesmo valor legal que o documento impresso.

A Notificação de Autuação
Ele corresponde a 30 dias após a data da infração. A expedição, de acordo com a Resolução nº 918 de 2022 do CONTRAN, se caracteriza pela entrega da notificação aos Correios.

Com o aplicativo Zul+, o motorista pode consultar e quitar seus débitos pendentes pelo celular em até 12 vezes pelo cartão de crédito. Basta o proprietário se cadastrar no app e adicionar seu veículo para verificar suas multas em menos de um minuto.

A solicitação de desvinculação de multas a PRF se dará com a entrega do formulário de desvinculação de multas, em uma unidade administrativa da PRF, encaminhado via postal ou peticionamento eletrônico (clique aqui para orientações) devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo requerente.