Quanto tempo tem que pagar o MEI para se aposentar?

Perguntado por: iantunes6 . Última atualização: 18 de maio de 2023
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180 meses

Para se aposentar como MEI, o microempreendedor precisa ter realizado o pagamento da contribuição do INSS via DAS MEI por no mínimo 180 meses (ou 240 meses caso você for homem e tenha iniciado sua contribuição após a Reforma Previdenciária de 2019).

Em regra, você precisa de, pelo menos, 15 anos de tempo de contribuição para se aposentar. Apesar disso, sempre há exceção. Dependendo da sua idade e de quando começou a trabalhar, você pode ter direito a um tempo diferenciado de contribuição para a sua aposentadoria.

Sim, todos os empreendedores optantes pelo Simples Nacional pagam INSS, dentro da Guia única – DAS. Neste contexto estão enquadrados os MEI (Microempreendedores Individuais), ME (Microempresa) e EPP (Empresas de Pequeno Porte).

O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E QUALIFICAÇÃO CADASTRAL: CTPS.

O MEI tem direito ao PIS? Quem tem MEI não tem direito a receber o abono salarial do PIS. Contudo, a atuação como CLT concomitante ao uso do CNPJ como atividade secundária autoriza o titular a ser enquadrado nas regras da Caixa Econômica Federal (CEF).

As principais vantagens de ser MEI são: obtenção do CNPJ gratuitamente; tributação reduzida; declaração de faturamento simplificada; garantia de benefícios previdenciários; possibilidade de contratar um funcionário; empréstimos bancários direcionados; chances de fazer negócios B2B.

Quanto devo pagar ao INSS?

Salário de contribuição:Alíquota para fins de recolhimento do INSS
até R$ 1.302,005% — exclusiva do Facultativo Baixa Renda
até R$ 1.302,0011% — plano simplificado
de R$ 1.302,01 até R$ 7.507,4920%

Para se aposentar como MEI, o microempreendedor precisa ter realizado o pagamento da contribuição do INSS via DAS MEI por no mínimo 180 meses (ou 240 meses caso você for homem e tenha iniciado sua contribuição após a Reforma Previdenciária de 2019).

Somente é necessário que o atraso nas contribuições sejam inferiores a 5 anos. Para fazer isso, basta acessar o site da Receita Federal para calcular os recolhimentos atrasados, emitir as guias e fazer o pagamento. Atenção: você deve pagar juros e multa pelo atraso de pagamento das contribuições previdenciárias.

Afinal, quem nunca pagou INSS pode se aposentar por idade? Como você viu, uma das exigências para que a aposentadoria por idade seja concedida é completar 15 anos de recolhimento ao INSS. Então, quem nunca fez contribuições ao instituto ou não acumulou o tempo mínimo exigido, não consegue se aposentar por idade.

Quem pode pagar INSS de anos anteriores? Já falamos que você pode pagar INSS de anos anteriores.

Para aposentadorias por tempo de contribuição
Para as aposentadorias por tempo de contribuição, as contribuições como MEI serão somadas somente se houve a complementação do DAS. Essa complementação é feita por uma GPS de 15%, totalizando 20% (DAS + GPS), no código 1920.

Assim, ainda que esteja contribuindo como MEI (que é com base em um salário mínimo), o valor do benefício pode ser superior a 1 salário mínimo. Se não houver outras contribuições além de MEI, o benefício será sempre no valor de 1 salário mínimo.

Assim sendo, como o valor do novo salário mínimo é de R$ 1.302, os valores das contribuições ao INSS serão de R$ 65,10 para os MEI em geral e de R$ 156,24 para os MEI Caminhoneiro.

O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI. Neste caso, é sim possível receber PIS.

COMO REQUERER
Caso o microempreendedor individual faça jus ao recebimento do Auxílio Emergencial, este deve realizar o seu cadastro imediatamente numa das ferramentas oficiais divulgadas pelo governo federal, tomando o devido cuidado com aplicativos fraudulentos que vêm sendo divulgados por estelionatários.

Não. O encerramento do MEI é gratuito. Não é preciso pagar pelo processo e, como vimos, é bastante simples. A baixa no registro ocorre mesmo que você tenha impostos atrasados.

O MEI e sua família tem direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade (após cumprir carência), pensão e auxílio reclusão. A contribuição mensal reduzida, apenas 5% do salário-mínimo.

Dessa forma, é possível o MEI ter uma carteira assinada, contanto que ela seja em um segundo trabalho. Esse trabalho, no entanto, não pode ser um cargo público, de acordo com o artigo 117, da Lei n° 8.112/90.