Quem impugna a justiça gratuita tem que provar?
No incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. V . V.
Pode pedir justiça gratuita na impugnação?
No entanto, é possível apresentar a impugnação à justiça gratuita, caso seja identificada a ausência de situação de hipossuficiência econômica e a possibilidade de arcar com as custas do processo sem que isso prejudique o próprio sustento.
Pode a parte contrária impugnar a concessão da gratuidade de justiça do seu adversário?
A parte contrária poderá impugnar a concessão do benefício
O contraditório com relação ao pedido de justiça gratuita só vai existir se for concedido o beneficio à parte requerente. A parte contrária pode impugnar o deferimento como preliminar na contestação, na réplica ou nas contrarrazões de recurso.
O que não pode faltar na impugnação?
O documento que deve ser enviado para impugnar a contestação deve conter a seguinte estrutura: endereçamento, qualificação do autor, verdade dos fatos, do Direito e do Pedido.
Como provar insuficiência económica?
Algumas possibilidades incluem:
- Apresentação da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovando que está desempregado;
- Extrato bancário dos últimos três meses com baixa movimentação;
- Comprovante de despesas com água, luz, remédios, alimentação e outros itens essenciais.
Quando deve ser realizada a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça?
A parte contrária poderá impugnar a concessão do benefício
Se o pedido for superveniente ou formulado por terceiro, deverá ser impugnado por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
O que diz a Súmula 463 do TST?
Súmula 463
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);
O que é impugnação a gratuidade de justiça?
A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso ( CPC , art. 100 ) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido.
Como fazer uma manifestação a impugnação?
Procedimentos para redigir a impugnação a contestação
- Identificação do juiz;
- Identificação e qualificação dos personagens do processo;
- Veracidade dos fatos;
- Exposição dos argumentos com base em citações à legislação;
- Por fim e não menos importante, o pedido.
Como derrubar pedido de justiça gratuita?
Revogação da gratuidade: eficácia
Conforme os artigos 7º e 8º, da lei de regência, a gratuidade de justiça pode ser revogada a pedido da parte contrária (art. 7º), desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos à sua concessão. Pelos mesmos motivos, o juiz pode revogá-la de ofício (art. 8º).
Por que impugnar a justiça gratuita?
No entanto, é possível apresentar a impugnação à justiça gratuita, caso seja identificada a ausência de situação de hipossuficiência econômica e a possibilidade de arcar com as custas do processo sem que isso prejudique o próprio sustento.
Quem paga os honorários do advogado em caso de justiça gratuita?
São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita. 8. Do art. 12 da Lei 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor.
Qual recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação?
O recurso cabível em face da decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, a teor do disposto expressamente no artigo 1015 , parágrafo único do Código de Processo Civil - Recurso inominado que, no âmbito dos Juizados Especiais, equivale a apelação cível.
O que deve ser alegado na impugnação?
525, VII ao afirmar que na impugnação o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
Pode apresentar provas na impugnação?
Podem-se impugnar constatações ou argumentos da outra parte, provas acrescentadas ao processo ou decisões sentenciais, por exemplo. É importante destacar que tudo o que não for impugnado por uma das partes (como documentos ou argumentos) será dado como verdade no processo.
Pode juntar provas na impugnação?
Por outro lado, caso haja o momento da impugnação à contestação, o autor do processo tem o direito de juntar novos documentos a sua defesa. No entanto, não poderá modificar o pedido feito.