Quem não sendo parte no processo sofrer turbação ou esbulho?

Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.

O que significa o artigo 677?

Artigo677. - Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. § 1º - É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.

Em quais situações o cônjuge do executado possui legitimidade para opor embargos de terceiro?

1. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do cônjuge para opor embargos de terceiros, em defesa de sua meação, quando não tiver assumido juntamente com o seu consorte a dívida executada. No entanto, caso figure no polo passivo da demanda não ostentará legitimidade para eximir seu patrimônio como terceiro.

Quem não sendo parte no processo sofrer constrição?

674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

O que diz a Súmula 303 STJ?

303 do STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Na hipótese em análise, os Embargos de Terceiro visavam à desconstituição de penhora efetuada sobre imóvel não mais integrante do patrimônio da parte executada.

O que diz a Súmula 84 do STJ?

O titular de promessa de compra e venda, irrevogável e quitada, estando na posse do imóvel, pode-se opor à penhora deste mediante embargos de terceiro, em execução intentada contra o promitente vendedor, ainda que a promessa não esteja inscrita.

O que diz o artigo 835 do CPC?

XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

O que diz o artigo 105 do Código de Processo Civil?

- A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar ...

O que diz o artigo 1026 do CPC?

1.026 do Novo CPC. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

O que diz a Súmula 134 STJ?

Com amplo respaldo na legislação e na jurisprudência, é assegurado à mulher casada o direito de livrar da constrição judicial a meação, que lhe é devida em imóvel pertencente ao casal, em execução de título de dívida contraída pelo marido, sem a sua outorga.

É possível penhorar bens do cônjuge do devedor para quitar dívida diz STJ?

Bens do cônjuge do devedor podem ser penhorados para quitar dívida, decide STJ. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial para permitir que credores penhorem valores depositados na conta corrente da esposa do devedor para quitar uma dívida já em cumprimento de sentença.

Como provar bens em nome de terceiros?

COMO PROVAR MINHA PROPRIEDADE DOS BENS QUE ESTÃO EM NOME DE TERCEIRO? Existem algumas formas de provar propriedade das coisas, como por imagens, vídeos, contratos, comprovante de pagamento, recibos, testemunhas, entre outras.

O que significa o artigo 843?

Segundo o art. 843 do CPC, é possível a penhora de bem indivisível que tenha mais de um titular, ficando resguardado ao coproprietário o equivalente em dinheiro da sua quota-parte no bem.

O que são bens passíveis de constrição?

O que são bens passíveis de constrição? Diversos podem ser os bens passíveis de constrição judicial. Isso significa que pode ser objeto dessa modalidade: dinheiro, aplicações financeiras, bens móveis, bens imóveis, semoventes, ações ou partes de uma empresa, pedras e metais preciosos, dentre diversos outros.