Quem paga os conselheiros tutelar?
A Lei nº 234/92, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares, determina, em seu art. 19, que a remuneração de seus conselheiros corresponderá a 30% (trinta por cento) do Padrão três da Classe Especial do Cargo de Administração Pública do Distrito Federal.
Quanto Conselho Tutelar ganha?
R$2.023
Qual é o salário de Conselheiro tutelar? O salário médio nacional de Conselheiro tutelar é de R$2.023 em Brasil. Filtre por localização para ver os salários de Conselheiro tutelar na sua região.
Quais são os benefícios de um conselheiro tutelar?
Os 260 conselheiros eleitos recebem salário de R$ 4.000,00 mais benefícios como férias, licença maternidade e paternidade, 13º salário, auxílios refeição e transporte. O conselho tutelar funciona das 8 às 17 horas de segunda a sexta e possui regime de plantão à distância após às 17h e nos fins de semana e feriados.
Qual o vínculo do conselheiro tutelar?
Os membros do Conselho Tutelar simplesmente NÃO TÊM qualquer "vínculo empregatício" com a Prefeitura, e não há necessidade alguma de que esta faça registro em suas CTPS.
Qual o tempo de mandato de um conselheiro tutelar?
A posse dos conselheiros tutelares está prevista para 10 de janeiro de 2024. E o mandato, de quatro anos, vai de 2024 a 2027.
De quem é a responsabilidade do Conselho Tutelar?
Os Conselhos Tutelares são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), por meio da Coordenação de Políticas para Crianças e Adolescentes. Orgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
Qual a carga horária de trabalho de um Conselheiro Tutelar?
40h
Não se admite, por exemplo, férias coletivas ou recesso administrativo, como nos finais de ano. A carga horária mínima prevista nas leis municipais dos Conselhos Tutelares, é regra geral, de 40h (quarenta) horas semanais, sendo a jornada diária de 08 (oito) horas.
Como é feita a escolha dos conselheiros tutelares?
Conselho Tutelar
O processo eleitoral é realizado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). Todos os cidadãos maiores de 16 anos poderão votar em um único candidato para a atuação no conselho tutelar da região em que residem.
Quantos votos são necessários para eleger um conselheiro tutelar?
Os candidatos deverão acertar pelo menos 60% da prova, prevista para ser aplicada no dia 14 de junho. No entanto, não é obrigatória para os conselheiros tutelares já aprovados anteriormente em exame de conhecimento que exerceram no mínimo 50% do mandato.
Qual o salário do Conselho Tutelar 2023?
A escolaridade mínima exigida é o Ensino Médio Completo e o salário-base é de R$ R$ 2.573,00. Antes de fazer sua inscrição, os interessados devem consultar o edital completo onde estão disponíveis todas as informações e requisitos necessários.
Quem pode demitir um conselheiro tutelar?
2 - É despicienda a instauração de processo administrativo se a destituição do Conselheiro é postulada pelo Ministério Público em sede de ação civil pública, porquanto o contraditório e a ampla defesa do particular podem ser exercidos na demanda judicial.
Quem pode trabalhar como conselheiro tutelar?
Os critérios para candidatura são:
Residir no município há pelo menos 3 anos. Residir na circunscrição regional de conselho a que se candidata.
Quem trabalha no Conselho Tutelar pode ter outro emprego?
Em razão disso, o conselheiro tutelar não tem disponibilidade para exercer outra atividade, de natureza pública ou privada, não podendo acumular atividade, nem mesmo de forma não remunerada, pois isso impediria e prejudicaria o exercício de proteção aos direitos das crianças e adolescentes.
O que o Conselho Tutelar não pode fazer?
101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.
Quem julga conselheiro tutelar?
O funcionamento do Conselho Tutelar, assim como dos demais órgãos que integram a rede de proteção, é fiscalizado pelo Ministé- rio Público, pela Vara da Infância e Juventude e pelo CMDCA.
Quando será a próxima eleição para Conselho Tutelar 2023?
Embora não seja obrigatório, também é importante que o candidato atualize seu cadastro junto ao Tribunal Regional Eleitoral até o dia 7 de junho de 2023, para garantir que poderá se candidatar pela região administrativa que mora e receber os votos dos eleitores de sua comunidade.
Quantas vezes pode ser Conselheiro Tutelar?
§ 1º A duração do mandato dos conselheiros tutelares é de quatro anos. § 2º É permitida a recondução ao mandato de conselheiro tutelar desde que aprovada no Processo de Escolha.
Quantos Conselhos Tutelares podem funcionar em uma cidade?
12.696/2012, obriga que exista, em cada Município, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, podendo a Lei Municipal prever a criação de tantos outros Conselhos Tutelares quantos entender necessários ao adequado atendimento da sua população.