Quem tem direito ao porte velado?

Perguntado por: adantas . Última atualização: 29 de maio de 2023
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É importante destacar que apenas grupos específicos de pessoas têm o direito ao porte velado no Brasil. Para obter autorização para o porte velado, é necessário ser um profissional de segurança ou militar. Além disso, indivíduos como juízes, advogados e colecionadores também podem ser elegíveis para essa autorização.

Jornalistas, advogados e caminhoneiros estão entre as profissões que poderão fazer uso do porte de armas. O novo decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) facilita a concessão de portes e posse de armas, libera a importação de armamento, e dá direito a proprietários rurais usarem a arma em toda a propriedade.

Enquanto a posse de armas é permitida para o cidadão comum no Brasil, desde que seguidas as regras para a comercialização e registro de armamento, o porte é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.

Saiba mais sobre a posse de armas. Porte de arma: o direito de porte oferece uma garantia a mais — ele dá aos seus proprietários a possibilidade de andar armado nas ruas. Ou seja, com ele é possível transitar com a arma em ambientes para além da residência ou local de trabalho do dono do armamento.

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Art. 14.

Glock 43. Este modelo é o blockbuster original da Glock para porte velado, e ainda é uma das armas melhores armas disponíveis para essa modalidade, agregando toda a confiabilidade da marca de renome mundial em uma das menores 9mm que você irá ver.

Número 1 – Hellcat e Hellcat PRO
Não poderia deixar de eleger a Hellcat como a melhor opção para porte velado hoje, até por que foi a arma que eu pessoalmente elegi para defende minha vida. Uso ela diariamente no porte federal.

Para pessoa física, a expedição ou a renovação de porte de arma de fogo baixarão ambas de R$ 1.000 para R$ 500, conforme definiu o relator. Ainda para pessoas físicas, serão gratuitas as segundas vias dos certificados de registro e de porte – atualmente, cada um desses documentos custa R$ 60.

Portanto, se você estiver transportando uma arma no interior do seu veículo, sem autorização (guia de tráfego), poderá sim estar configurado o crime de porte ilegal de arma de fogo, cuja pena varia de 2 a 4 anos.

R: Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documentação exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e/ou competição (práticas, cursos, campeonatos, provas etc.), já que expressamente previsto na Portaria COLOG as nominações “municiada, alimentada e carregada”.

Só dois estados proíbem o uso de armas em baladas pelas duas polícias: Rio de Janeiro e Goiás.

Depende. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) estabelece em seu artigo 6º que todos os integrantes de forças de segurança pública (Forças Armadas, polícias, guardas municipais, etc) podem ter o porte de arma em todo o território nacional, ou seja, podem transitar em qualquer espaço.

No início de 2023, o atual governo publicou o Decreto 11.366, que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CACs).

Andar com arma branca fora de casa é contravenção. A Lei das Contravenções Penais, o Decreto Lei 3.688/41, em seu artigo 19, dispõe sobre o delito de portar arma fora de casa, sem a devida licença ou autorização.

É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente (Lei 10.826/2003, art. 3º).

Para obter um porte, obviamente, se faz necessário possuir uma arma.

PENA: reclusão de 2 a 4 anos e multa. Crime inafiançável, exceto se a arma estiver registrada no nome do agente. Regra que se mostra inconstitucional, porque a fiança está relacionada à natureza do crime.