A sanção é ato político de competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) e consiste na sua adesão ou aquiescência ao projeto aprovado pelo Legislativo.
... Ler maisConhecimento Geral
Quais são os 5 tipos de agressão?
Cinco tipos de violência
- I - violência física. Conduta que ofende a integridade ou saúde corporal;
- II - violência psicológica. ...
- III - violência sexual. ...
- IV - violência patrimonial. ...
- V - violência moral.
O que acontece se não responder oficial de justiça?
A incidência no crime de desobediência, do artigo 330 do Código Penal, pode gerar reincidência, maus antecedentes e obrigar ao pagamento de multa. Todavia, aquele que se nega a cumprir ordem dada pelo Oficial de Justiça pode sofrer ainda outras consequências jurídicas, não previstas na legislação penal.
... Ler maisO que é violência psicológica no relacionamento?
A pressão psicológica — também chamada de abuso psicológico, violência psicológica ou gaslighting — ocorre quando uma pessoa se coloca em uma posição de poder e controle em relação a outra. Infelizmente, isso é bastante comum em relacionamentos conjugais.
... Ler maisQuem pode ser uma autoridade?
Vemos, assim, que se trata de um conceito abrangente: qualquer funcionário público pode ser considerado autoridade: tanto o titular de cargo efetivo (o concursado) quanto os funcionários que não têm cargo titularizado, os provisórios, temporários, enfim.
... Ler maisQuais os tipos de vínculos?
- Empregado CLT. Este é o tipo de vínculo tradicional, do trabalhador com carteira assinada. ...
- Estagiário. ...
- Autônomo. ...
- Empregado Doméstico. ...
- 1.Não eventualidade. ...
- Subordinação. ...
- Pessoalidade. ...
- Alteridade.
O que é auto cobrança?
A autocobrança é exatamente isso: um sentimento constante de angústia e insatisfação com os próprios resultados. Além de subestimar as conquistas, o indivíduo fica em um estado constante de tensão e realiza uma análise minuciosa de cada atitude que ele pode tomar no dia a dia.
... Ler maisComo fazer a tipificação de um crime?
Para isso é necessário descrever com precisão a conduta e atribuir uma pena. Por exemplo, se um indivíduo causa, intencionalmente, a morte de uma outra pessoa, para que haja responsabilização criminal é preciso verificar se há uma descrição dessa conduta em um tipo penal na lei. Por exemplo: “Matar alguém.
... Ler maisQuando o Ministério Público pode recorrer?
“§ 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no pro- cesso em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.” Nas palavras de Nelson Nery Junior: “A Lei legitimou o Ministério Público para recorrer, quer haja sido parte quer funcionado no processo como custos legis.
... Ler maisO que não é permitido no artigo 5?
Não é permitido, segundo o art. 5° da Constituição Federal: a) reunirem-se todos, sem armas e pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo que não atrapalhe reuniões já previamente convocadas ao mesmo local, desde que avise anteriormente a autoridade.
... Ler maisO que aconteceu em 1659?
Os portugueses derrotam os espanhóis nas linhas de Elvas. Apesar de continuarem activas até ao presente século, as defesas de Elvas tiveram o seu momento maior em Janeiro de 1659, no episódio que ficou conhecido por Batalha das Linhas de Elvas, no seguimento da Guerra da Restauração.
... Ler maisÉ fácil ser um hacker?
Para ser um hacker é necessário dominar cada um dos sistemas operacionais, como Windows e Linux. Além disso, também ter o conhecimento de alguma linguagem de programação. Se você for um completo iniciante no assunto, recomendamos começar por Javascript ou Python, embora quanto mais conhecimento você tiver, melhor.
... Ler maisO que diz o artigo 112 do ECA?
O art. 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como medidas socioeducativas a advertência, a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; a internação em estabelecimento educacional, além de outras medidas de proteção.
... Ler maisO que é uma pessoa antifeminista?
1. Que ou pessoa que se opõe à equiparação dos sexos no que respeita a direitos políticos e sociais. 2. Partidário do antifeminismo.
... Ler maisO que diz o artigo 100 do Código Penal?
Art. 100 - O juiz, embora não apurada a autoria, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitue fato ilícito.]
... Ler maisQual é a função de uma Constituição?
A Constituição é a lei mais importante de um país. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
... Ler maisQual é a lei da ameaça?
Código Penal - Decreto-Lei No 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
... Ler maisO que é o artigo 68?
68 do Código Penal que, no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
... Ler maisÉ possível remunerar dirigentes de associações?
E por fim, ainda com a Lei 13.151/15, a possibilidade de remunerar os dirigentes de todas as Associações de interesse social e as Fundações privadas, sem quaisquer restrições.
... Ler maisO que diz o artigo 166 do Código Civil?
É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial ...
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