328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
... Ler maisConhecimento Geral
Quais são os tipos de agravos?
Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento (art. 1.015 do Código de Processo Civil), agravo retido(este tipo de agravo, foi extinto com o novo CPC/15), agravo regimental (atualmente, nomenclatura técnica é de agravo interno) e agravo de petição. Este último, peculiar do processo trabalhista.
... Ler maisQuem está acima do governador?
62 Em casos de impedimento do Governador ou do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo, o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
... Ler maisQuem tem a posse pode vender?
E como não há qualquer impeditivo na lei, poderá ser cedida a outra pessoa por um simples acordo de vontades (contrato) (art. 1.243 e 1.207, CC). Mudança titularidade que pode ser equipara à “cessão de créditos” (art. 286 e 295, CC).
... Ler maisO que é exaurimento exemplo?
Temos como exemplo o crime de resistência (artigo 329 do Código Penal), em que a consumação ocorre com a desobediência à ordem legal de funcionário público somada ao uso de violência ou grave ameaça.
... Ler maisO que quer dizer a palavra independe?
[Brasil] Não depender de; não ser decorrente de (ex.: a aplicação desse princípio legal independe da situação ocorrida; estilo e charme independem da idade). 2.
... Ler maisQual o sinônimo de Versa?
Aborda um assunto: 1 trata, aborda, alude, refere-se, estende-se, ocupa-se, fala, apresenta, expõe, discorre, desenvolve, disserta.
... Ler maisO que pode levar ao impeachment?
Para que se desencadeie o processo de impeachment, é necessário motivação, ou seja, é preciso que se suspeite da prática de um crime ou de uma conduta inadequada para o cargo. Já no recall, tal exigência não existe: o procedimento de revogação do mandato pode ocorrer sem nenhuma motivação específica.
... Ler maisQuem é o pai do faraó?
| Seti I | |
|---|---|
| Esposa(s) | Tuya |
| Filhos | Tia ou Tiya, Ramessés II, Henutmire |
| Pai | Ramessés I |
| Mãe | Sitre |
Quais são os tipos de nulidade?
Assim, a nulidade pode ser classificada como: a) inexistência; b) nulidade absoluta; c) nulidade relativa; d) irregularidade.
... Ler maisQual é o plural de ler?
Assim: ele lê, eles leem; ele crê, eles creem; ele vê, eles veem; ele dê, eles deem. Reparou? A reforma ortográfica cassou o chapeuzinho que aparecia no hiato ee.
... Ler maisO que é nulidade insanável?
Nulidade absoluta é, em direito processual civil, a que pode ser reconhecida de ofício. Não se confunde com a insanável, porque insanável é apenas aquela para a qual não se tem mais remédio, provocando a inutilização do ato e, às vezes, até mesmo do processo.
... Ler maisQuais são os benefícios do CadÚnico?
Benefícios garantidos pelo CadÚnico 2023
- Auxílio Brasil;
- Casa Verde e Amarela;
- Aposentadoria para pessoa de baixa renda;
- Bolsa Verde – Programa de Apoio à Conservação Ambiental;
- Carta Social;
- Carteira do Idoso;
- Fomento – Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais;
- Isenção de Taxas em Concursos Públicos;
O que vem depois do artigo?
PARÁGRAFO: É o desdobramento de um artigo, pode ser uma condição, exceção ou esclarecimento. Neste mundo de SPED, podemos dizer que o parágrafo é o filho do artigo. Quando existe apenas um parágrafo na lei, chamamos de parágrafo único.
... Ler maisFazem sinônimo?
Realizam: 2 realizam, exercem, executam, efetuam, efetivam, empreendem, cometem, desempenham, prestam, consumam, formalizam, calculam, perpetram. Exemplo: Primeiro, vocês fazem medições na sala e verificam se o sofá cabe.
... Ler maisQuais são as três esferas do governo?
- Assim, quando pensamos na Política de um Estado, em sua estrutura e organização, existem três poderes políticos que norteiam suas ações, são eles:
- Poder Executivo.
- Poder Legislativo.
- Poder Judiciário.
- Respectivamente, esses poderes são destinados a: executar as resoluções públicas, produzir as leis e julgar os cidadãos.
O que fazer para valorizar o real?
Simples: aumente a escassez da moeda frente a outra. Só isso. Na prática: para o real valorizar, por exemplo, simplesmente o governo tem que colocar menos reais que dólares na economia.
... Ler maisQue morreram em 2016?
Relembre brasileiros que morreram em 2016
- Umberto Magnani (25-04-1941 | 27-04-2016) ...
- Cauby Peixoto (10-02-1931 | 15-05- 2016) ...
- Ivo Pintanguy (05-07-1926 | 06-08-2016) ...
- Elke Maravilha (2202-1945 | 16-08-2016) ...
- Geneton Moraes Neto (13-07-1956 | (22-08-2016) ...
- Domingos Montagner (26-02-1962 | 15-09-2016)
O que é o artigo 63?
Reincidência. Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
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