Para o Defensor Dativo, a Lei 8112/90, em seu art. 164, § 2º, exige apenas que seja servidor, podendo até não ser estável conforme prevê o inciso IV do artigo 7º do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020.
... Ler maisDireito
Quanto tempo a homologação deve ser feita?
Quanto tempo a empresa tem para realizar o processo de homologação? Assim que finalizado o contrato de trabalho, a homologação deve ser feita no próximo dia útil. Essa é uma obrigatoriedade da empresa, que tem que cumprir o prazo estipulado.
... Ler maisQuanto tempo para ser processado?
O tempo médio de um processo pode variar de acordo com o assunto, complexidade da causa e área de atuação. Todavia, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (Justiça em números – 2021), o tempo médio de um processo é de cinco anos e dois meses.
... Ler maisQual o valor de uma indenização por dano moral?
Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.
... Ler maisQuando a pessoa foge da citação?
Se o réu está se recusando a receber a citação (por exemplo, se o réu sai de casa todas as vezes que o oficial de justiça aparece para citá-lo), o réu pode ser citado com hora marcada, que basicamente significa que o oficial de justiça vai dizer que ele voltará tal dia a tal hora e que o réu deve estar lá, e que ainda ...
... Ler maisQuem expede o mandado de pagamento?
O serviço online de mandado de pagamento será oferecido de forma permanente no Portal da OABRJ. O procedimento é feito pelo cartório e enviado ao sistema do Banco do Brasil diretamente pelo magistrado. A ferramenta dispensa o comparecimento às agências bancárias e reduz a possibilidade de fraudes.
... Ler maisO que diz a Súmula 111 do STJ?
Súmula n. 111-STJ. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da decisão exeqüenda. Embargos acolhidos.
... Ler maisQuando os juízes saem de recesso?
Recesso do Poder Judiciário vai de 20 de dezembro até 6 de janeiro. Anualmente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entra em recesso no período de 20 de dezembro (terça-feira) a 6 de janeiro de 2023 (sexta-feira). Nesse intervalo, o expediente fica suspenso, não havendo atendimento ao público.
... Ler maisQuantos anos a ficha criminal limpa?
Após 05 (cinco) anos da data do cumprimento ou da extinção da pena imposta pela condenação anterior, esta não mais prevalece, ou seja, perde a sua força de gerar reincidência quanto ao crime subsequente. O agente retorna à qualidade de primário (deixa de ser reincidente).
... Ler maisQuais são os requisitos necessários para a execução?
Quais os requisitos da ação de execução?
- A ação deve ser certa quanto à sua existência. ...
- Líquida quanto ao valor, que deve ser determinado. ...
- É exigível quanto ao vencimento, pois não é possível cobrar do devedor uma obrigação que ele ainda possui prazo para cumprir.
O que é juízo de mérito?
Já o juízo de mérito irá avaliar a matéria a qual o recurso desafia, ou seja, irá analisar as razões e o pedido constante do recurso, que não se confunde com o mérito da causa propriamente dito. Nesta fase diz-se que caso a decisão atacada seja mantida, diz-se que o recurso não foi provido.
... Ler maisÉ preciso ter OAB para ser defensor público?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (11/4), que os defensores públicos que quiserem exercer a advocacia privada ou que deixarem a carreira para advogar precisam se inscrever nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
... Ler maisO que diz o artigo 80 do CPC?
Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80.
... Ler maisQuem faz cálculo trabalhista?
Cálculo trabalhista é um termo relacionado aos valores que o empregador deve ao empregado. Ele é comumente utilizado em casos de rescisão de contrato de trabalho. Nesses casos, o setor de RH precisa realizar os cálculos trabalhistas para que tudo o que o colaborador tem direito seja pago na sua saída.
... Ler maisQuais são os tipos de mandados judiciais?
Os mandados são nominados de diferentes formas, de acordo com seu conteúdo, são alguns exemplos, dentre vários:
- Mandado de Citação;
- Mandado de Intimação;
- Mandado de Intimação e Citação;
- Mandado de Prisão;
- Mandado de Penhora.
Quando o processo chega ao fim?
O processo tem seu fim quando a sentença é definitivamente cumprida.
... Ler maisComo funciona o processo de homologação?
A homologação é uma etapa obrigatória no encerramento de um contrato de trabalho. Por meio dela, estabelece-se a formalização do término da relação entre o empregador e o empregado.
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Como fica a homologação no eSocial?
- Tipo de demissão;
- Data do fim do vínculo empregatício;
- Valores da rescisão.
Como fica a renovação da CNH em 2022?
Nesse sentido, CNH com vencimento em maio de 2022 poderá ser renovada até 31 de janeiro de 2023. Da mesma forma, documentos expirados em junho de 2022 serão renovados até 28 de fevereiro de 2023 e assim por diante até habilitações vencidas em dezembro de 2022, cujo prazo para renovação vai até agosto de 2023.
... Ler maisQual o próximo passo depois da intimação?
Após sua expedição, a intimação pode ser entregue ao destinatário via correios ou oficial de justiça. Em alguns casos, pode ocorrer de ser entregue, também, por outros servidores públicos (ex: policiais, serventuários da justiça eleitoral, agentes administrativos etc).
... Ler maisComo devo me dirigir a um juiz de direito?
Em uma audiência, se a intenção é se referir ao magistrado de maneira solene, é correto tratá-lo por “Excelência” ou por “Meritíssimo juiz”.
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