Direito

Então, se o processo subiu para a segunda instância, quer dizer que houve recurso contra a decisão do juiz e, assim, o caso passa a ser examinado pelos desembargadores. A decisão agora será colegiada, ou seja, feita por uma turma de magistrados, um grupo de juízes.

Desde sua criação, vigora o entendimento de que os jurados decidem sobre a condenação ou a absolvição do réu e o juiz, presidente do júri, externa essa decisão, em conformidade com a vontade dos jurados.

STF começa 2023 com 576 processos liberados para julgamento em plenário. O Supremo Tribunal Federal tem 576 processos liberados para julgamento colegiado no Plenário da Corte, sendo 249 para sessão presencial e 327 para sessão virtual.

Primeiro, ao cobrar consulta seu cliente irá valorizar seu tempo, perceberá que você possui zelo e que por isso seu serviço possui uma qualidade impar, ou seja estará agregando valor ao seu trabalho.

Sim, é possível parcelar os honorários, desde que o pagamento seja feito de forma integral, e acordado previamente com o advogado.

“Famulato” é o furto pela empregada/o. “Furto famélico” é aquele que subtrai para comer/nutrir, não está tipificado no CP .

A conclusão dos autos nada mais é do que o ato de enviar o processo ao magistrado para que profira algum ato, seja um simples despacho de andamento, uma decisão processual (interlocutória, liminar, por exemplo) ou a sentença.

Honorário advocatício é um termo usado para se referir a remuneração de advogados e advogados inscritos na OAB. Os honorários são devidos pela prestação de serviço e os valores estão dispostas na tabela de honorários da OAB de cada estado.

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

A Certidão de Antecedentes Criminais (Nada Consta) é um documento que informa se o cidadão possui registros criminais ou Cíveis e se for o Caso Impostos Pendentes. Serve para Contratos de Trabalhos, Concursos etc. A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por qualquer órgão do governo.

Na hora da compra e venda de veículos, o Nada Consta é muito importante para a garantia de que não existem pendências com o veículo. Com este certificado, o motorista pode trafegar tranquilamente pois tem a garantia de que o carro está “limpo”, assim, ao parar em uma blitz, por exemplo, não é preciso temer nada.

Como acompanhar nome/termo através do Jusbrasil?

1. Para realizar a busca, insira o nome desejado (pode ser o seu nome, de uma organização, de terceiros, etc) e nosso sistema exibirá o tópico com aquele nome, como no exemplo abaixo:
2. Clique no nome que deseja e depois em "Acompanhar nome":

Por fim, valer ressaltar que o título executivo possui 3 requisitos que são imprescindíveis para que possa ser executado ou cumprido, e estão previstas no art. 783 CPC. São elas: certeza, liquidez e exigibilidade.

Nesse caso, como em tantos outros, é necessário que o prejudicado procure outro profissional, no caso um advogado especialista em responsabilidade civil e inicie um processo civil de indenização e uma representação na OAB, porque o advogado tem o dever de falar a verdade.

Entrar com uma ação na justiça não é tarefa fácil e exige paciência. Contudo é possível fazê-lo com mais agilidade.

• Usar os documentos eletrônicos. ...
• Enviar peças objetivas. ...
• Despachar diretamente com o juiz. ...
• Evitar protocolar uma ação na justiça no último dia. ...
• Manter um bom relacionamento com os servidores.

O mais importante é manter os bons hábitos como consumidor.

1. Pague as contas sempre em dia.
2. Mantenha seu nome limpo.
3. Atualize seus dados cadastrais na Serasa.
4. Abra o Cadastro Positivo.

Mas saiba que não existe concurso específico para o cargo. Desembargadores são juízes “eleitos” para ocupar essa posição, ou seja, é preciso fazer o concurso de magistrado da justiça e desempenhar bem a profissão para se tornar um dos desembargadores da Justiça de seu estado.

O Artigo 205 do Código Civil determina que a prescrição ocorre em dez anos, a não ser quando haja lei fixando prazo menor. Já o artigo 206 lista algumas exceções.

Requeira ao juiz pesquisar nos sistemas Infoseg, Bacenjud (de dinheiro), Renajud (veículos), Infojud (informações econômico-fiscais), oficiar operadoras telefonicas, de água e luz, alem da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (Delegacia do Trabalho). Se a pessoa possui renda, cabe oficiar a Fazenda pública.

Quando se leva a sentença ou o acórdão à execução (cumprimento), o valor da causa deve ser o correspondente ao montante estabelecido no julgamento. Nos casos de sentença ilíquida, o valor da causa para efeito de execução haverá de ser o que restar apurado na liquidação.