Direito

Súmula n. 111-STJ. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da decisão exeqüenda. Embargos acolhidos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (11/4), que os defensores públicos que quiserem exercer a advocacia privada ou que deixarem a carreira para advogar precisam se inscrever nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O processo tem seu fim quando a sentença é definitivamente cumprida.

Quanto tempo a empresa tem para realizar o processo de homologação? Assim que finalizado o contrato de trabalho, a homologação deve ser feita no próximo dia útil. Essa é uma obrigatoriedade da empresa, que tem que cumprir o prazo estipulado.

Saiba como é possível acelerar o processo de uma ação na justiça?

1. Usar os documentos eletrônicos. ...
2. Enviar peças objetivas. ...
3. Despachar diretamente com o juiz. ...
4. Evitar protocolar uma ação na justiça no último dia. ...
5. Manter um bom relacionamento com os servidores.

Quais são os tipos de honorários advocatícios? Existem quatro tipos de honorários advocatícios. São eles: honorários contratuais, honorários arbitrados, honorários sucumbenciais e honorários assistenciais.

Após a fase instrutória, vem a fase decisória. Na fase decisória, o juiz vai proferir a sentença, resolvendo o mérito do processo, dizendo quem tem razão.

Resposta: Um oficial de justiça lhe entregará um mandado com todos os dados da audiência. Caso a ação seja de juizado e você não tenha advogado, você receberá um telegrama de intimação.

A Certidão de Cárcere é um documento oficial em que a administração penitenciária ou o judiciário atestam que a pessoa presa está efetivamente cumprindo sua pena definitiva ou prisão cautelar no sistema penitenciário do Distrito Federal.

Para consultar a intimação, o contribuinte deve acessar o serviço Consulta Intimação, disponível em Restituição e Compensação, no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).

A Certidão Negativa de Débitos – CND e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos – CPEND comprovam a regularidade fiscal do contribuinte em relação aos tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

A homologação é uma etapa obrigatória no encerramento de um contrato de trabalho. Por meio dela, estabelece-se a formalização do término da relação entre o empregador e o empregado.
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Como fica a homologação no eSocial?

1. Tipo de demissão;
2. Data do fim do vínculo empregatício;
3. Valores da rescisão.

Art. 7º Nos casos de falta, ausência ou impedimento do juiz de paz em exercício, será nomeado juiz de paz ad hoc, que não exercerá o cargo por período superior a 30 (trinta) dias, quando se fará nova eleição no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo se a vacância ocorrer no último mês do mandato.

Fique rígido e parado.

1. Não sacuda os braços ou chute; o cão pode entender essas ações como ameaças.
2. Não faça contato visual, pois isso também pode levar o cachorro a avançar.
3. Fique de lado em relação ao animal e mantenha-o na sua visão periférica, em vez de encará-lo.

De acordo com a Resolução 117/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados, e a Circular 302/2005, da Superintendência de Seguros Privados (Susep), as empresas possuem até trinta dias para pagarem o valor da indenização.

Já o juízo de mérito irá avaliar a matéria a qual o recurso desafia, ou seja, irá analisar as razões e o pedido constante do recurso, que não se confunde com o mérito da causa propriamente dito. Nesta fase diz-se que caso a decisão atacada seja mantida, diz-se que o recurso não foi provido.

Marcos Roberto de Almeida, o Tuta, era apontado como a principal liderança do PCC nas ruas até abril de 2022. Segundo o Ministério Público, ele foi excluído da facção criminosa. Ele tem mandado de prisão em aberto pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Há suspeita de que ele fugiu para o exterior.

Como dissemos no início, o cargo de desembargador é para poucos. Não existe concurso público específico para essa função. Os desembargadores só chegam lá por nomeação ou por mérito. E, para isso, são necessários muitos anos de experiência, bons serviços prestados e boas relações no meio jurídico.

Sendo assim, as principais etapas são de qualificação, certificação e validação. Por isso, quando temos todas essas etapas juntas, é possível classificar a empresa em específico como apta para ser uma fornecedora. Logo, somente após esse processo uma empresa pode ser contratada na qualidade de fornecedora.

As vagas de garagem de uso comum são de propriedade comum dos condôminos, e dividem-se em dois subtipos: a) Uso Comum de Divisão Proporcional: esta vaga de garagem é usualmente conhecida como “vaga de estacionamento”, pois não existe nenhum tipo de atribuição para sua utilização.