Como explicar o artigo 7?

O artigo 7 da Declaração Universal dos Direitos Humanos declara que "todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos tem direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação."

O que significa dizer que todos são iguais perante a lei?

O princípio da isonomia é um princípio constitucional que define que todos são iguais perante a lei. Isso significa que o Estado deve tratar todos os cidadãos de maneira igualitária, sem discriminação de qualquer natureza.

Quais são os 7 Direitos Humanos?

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Qual o crime do artigo 7?

Art. 7º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís; II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais.

Quando foi criado o artigo 7?

Artigo 7 - Constituição Federal / 1988.

Qual é o inciso do artigo 7º que fala sobre o décimo terceiro?

A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso VIII, prevê o 13º salário entre os direitos sociais dos trabalhadores. Já o artigo 60 informa que os direitos e garantias individuais não podem ser extintos ou alterados por emenda constitucional.

Quais direitos do art 7º da CF 88 não são assegurados aos empregados domésticos?

7° da Constituição Federal, o empregado doméstico não foi incluído ao direito de convenções e acordos coletivos de trabalho. O empregado doméstico não faz jus às multas e penas que a CLT, em seus art. 467 e 477, impõe pelo pagamento das verbas rescisórias.

O que o inciso XIX do artigo 7 da Constituição Federal garante ao trabalhador?

A Constituição Federal assegura, em seu art. 7º, inciso XIX, o direito à licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Para dar efetividade ao referido direito, a própria Constituição, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, art.

Qual é o princípio da igualdade?

O princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”.

O que o autor quer dizer com Temos o direito de ser iguais quando a diferença nos inferioriza e o direito de ser diferentes?

“... temos o direito a ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades”.

Quais são os direitos e deveres de cada cidadão?

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Saúde, educação, moradia, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Quais são os 3 direitos humanos mais importantes?

Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Quais são os deveres?

DEVERES são os comportamentos e atitudes que devemos ter para com os outros. Em qualquer relação, temos o dever de: Respeitar a outra pessoa, independentemente do seu sexo, idade, nacionalidade e origens culturais. Aceitar a opinião da outra pessoa, principalmente quando é diferente da nossa.

Quais os 3 tipos de direitos humanos?

Direito à vida, liberdade e segurança.

O que significa o número 7 no crime?

No mundo do crime, o número 777 representa um bom augúrio. Significa que o criminoso está em sintonia com o universo e que tudo está funcionando a seu favor.