Como se dá o aceite?

O aceite resulta da simples assinatura do sacado lançada no anverso do título, podendo também ser feita no verso do título mediante identificação do ato praticado pela expressão "aceito" ou equivalente.

Quando o aceite é obrigatório?

O aceite da duplicata é obrigatório porque, se não há motivos para a recusa das mercadorias entregues ou serviços prestados pelo sacador (vendedor), o sacado (comprador) se encontra vinculado e obrigado ao pagamento do título, mesmo que não o assine.

Quais são os efeitos do aceite?

O aceite terá como efeito principal a vinculação do sacado como principal pagador da letra de câmbio, no entanto, considerando-se que este não está obrigado a se vincular contra sua vontade, poderá recusar o aceite, acarretando o vencimento antecipado do título, tornando-o automaticamente vencido e exigível dos co- ...

São as principais características do aceite?

Entende-se por aceite o ato unilateral, formal e simples, segundo o qual o sacado se obriga a efetuar, no vencimento, o pagamento da ordem que lhe é dada. Tal ato pode consistir ou numa declaração subscrita pelo sacado (ex: 'aceito a presente letra de câmbio etc.

Quem dá o aceite na duplicata?

b) Aceite por comunicação – resulta da retenção da duplicata mercantil pelo comprador autorizado por eventual instituição financeira cobradora, com a comunicação, por escrito, ao vendedor, de seu aceite.

Quais são os tipos de aceite?

O aceite pode ser expresso, presumido ou por comunicação: Expresso ou ordinário, quando o sacado apõe a sua assinatura na duplicata, reconhecendo a sua exatidão, tornando líquida a obrigação dela constante.

Quais são os atos cambiais?

São eles: saque, aceite, endosso, aval, protesto. emitente. Caso o título seja uma ordem de pagamento serão três figuras: sacador, sacado e tomador.

Qual a consequência jurídica na recusa do aceite?

Se ocorrer a recusa do aceite, o beneficiário protestará o título e a responsabilidade pelo pagamento do título irá recair sobre o sacador. Retenção indevida–ocorre quando o sacado recebe o título para se decidir sobre o aceite e não o devolve.

Quem é o aceitante?

O aceitante é o devedor principal da letra de câmbio. Vencimento antecipado da letra - a recusa do aceite é comportamento lícito - neste caso, poderá o credor ou o tomador cobrar o título de imediato, pois o vencimento, obrigatoriamente fixado pela cambial, é antecipado com a recusa do aceite.

Pode protestar duplicata sem aceite?

Para protestar a Duplicata Sem Aceite (sem a assinatura do devedor), é necessário: Duplicata Mercantil- Apresentação do título original, cópia da Nota Fiscal e canhoto comprovante de entrega da mercadoria.

O que é aceite epistolar?

Temos o chamado “aceite epistolar” ou também conhecido por “aceite por correspondência”, que poderia ser o retorno positivo de um e-mail, mas sempre vai depender do entendimento o juiz no caso concreto.

O que é aceite limitativo?

Aceite limitativo: Aceite que limita o valor. Aceite modificativo: Aceite que modifica alguma das condições do título.

Quem pode emitir letras de câmbio?

Da mesma forma que CDBs, LCIs e LCAs, as letras de câmbio são títulos de renda fixa emitidos por uma instituição financeira. A diferença é que, enquanto os três primeiros são emitidos somente por bancos, quem emite a LC é uma financeira.

Qual a natureza jurídica do aval?

O aval, conforme sumariamente explanado acima, é uma declaração unilateral de vontade que surgiu da prática comercial enquanto a fiança é contrato previsto e inserido na legislação pelo Código Civil. Portanto, o aval tem natureza jurídica de declaração de vontade enquanto a fiança de contrato típico.

O que se entende por aceite o aceite é obrigatório ou facultativo explique?

Aceite. Como já mencionamos, nos títulos de crédito que se classificam como ordem de pagamento há três figuras jurídicas: o sacador, o sacado e o tomador. Nesses tipos de título de crédito, é necessário que o sacado dê o aceite, concordando com os termos do saque. Na letra de câmbio, o aceite é sempre facultativo.

Qual a diferença de ordem de pagamento e promessa de pagamento?

Ordem de pagamento – a exigibilidade do título inicia-se a partir da emissão, podendo a ordem de pagamento ser a vista ou por prazo determinado (ex: cheque e duplicata). II. Promessa de pagamento – trata-se de uma promessa de efetuar um pagamento de uma determinada quantia em favor de um credor (ex: nota promissória).

O que é a ordem é não a ordem?

Os títulos nominativos dividem-se em: À ordem (que permite a transferência, o endosso): os nominativos com cláusula "à ordem" circulam mediante tradição acompanhada de endosso; Não à ordem (que veta a transferência, o endosso): circulam com a tradição acompanhada da cessão civil de crédito.

O que é aceite em duplicata?

O aceite é ato formal e deve se aperfeiçoar na própria cártula (assinatura do sacado no próprio título), incidindo o princípio da literalidade (art. 25 da LUG). Não pode, portanto, ser dado verbalmente ou em documento em separado.

O que é o aceite duplicata?

O aceite de uma duplicata é um assunto que gera dúvidas e discussões no campo jurídico e comercial. A duplicata é um documento utilizado em transações comerciais, que representa a obrigação de pagamento do devedor ao credor. O aceite ocorre quando o devedor concorda formalmente com os termos e condições da duplicata.