É certo o cliente pagar a taxa da maquininha?

Perguntado por: agarcia . Última atualização: 29 de janeiro de 2023
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Cobrar a taxa da maquininha do cliente é legal? Sim. Na prática, não há nenhum impedimento que proíba o empreendedor de repassar o custo da maquininha para o cliente. A única obrigação é comunicar a decisão, para que o consumidor possa decidir se vai realizar a compra no seu negócio!

Pode cobrar taxa no cartão de débito? E no de crédito? Estabelecimentos podem cobrar taxa de cartão! Essa prática é regularizada pela Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017.

A nova regulação estabelece o limite máximo de 0,5% a ser aplicado em qualquer transação de cartões de débito e 0,7% aplicado em qualquer transação de cartões pré-pagos.

Para que as rotinas complexas dos meios eletrônicos de pagamento possam funcionar, são necessários vários agentes. Cada um desempenha um trabalho específico para garantir que o dinheiro das suas vendas chegue à sua conta bancária. Basicamente, é por essa razão que são aplicadas as taxas das maquininhas de cartão.

Dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço é prática abusiva.

Portanto, é totalmente legal repassar ao consumidor as taxas cobradas pelas operadoras dos cartões.

Portanto, verifique qual é o valor do encargo da sua maquininha de cartão para cada tipo de operação. Então, multiplique o preço da compra pela porcentagem da tarifa. Imagine que um cliente fez uma compra de 100 reais e a taxa do cartão é de 2,5%. Dessa maneira, o valor total pago deverá ser de R$102,50.

Quais bancos não pagam taxa de saque? Os principais bancos digitais que não cobram tarifa de saque são: Banco Inter, next, C6 Bank, Banco iti e Banco BMG.

Fizemos as contas para você, levando em consideração as empresas mais respeitadas do mercado que não cobram taxa de aluguel: PagSeguro, SumUp, Zettle, Mercado Pago e Stone Ton.

Portanto, para pessoas físicas, na maioria dos casos, esta modalidade de pagamento continuará sendo gratuita. Porém, ele pode vir a ser cobrado quando você receber recursos por pagamento da venda de serviços ou produtos, ou seja, quando você está fazendo uso comercial do Pix.

Veja como cobrar essa taxa na sua venda:

  1. Abra o app do Mercado Pago;
  2. Acesse Seu negócio;
  3. Em seguida, escolha Point e toque em Opções de parcelamento;
  4. Selecione Parcelado Comprador.

Entenda quais são as regras: Mesmo que não conste no contrato, juros podem ser cobrados caso o consumidor não pague a dívida. As taxas são de 1% ao mês. Se houver previsão contratual a respeito, o banco ou a financeira não poderá ter percentual superior a 2% ao mês.

Isso porque a cobrança de taxa de desperdício é ilegal. Isso significa que, ao praticar essa cobrança, o seu negócio está desobedecendo a lei. Mais precisamente, você estará infringindo o artigo 39, inciso V do Código de Defesa Consumidor, que é a seção que fala sobre práticas abusivas.

O comércio é obrigado apenas a aceitar moeda nacional corrente (no caso o Real), porém, se ele aceita, por livre vontade, o pagamento por meio de cartão (débito ou crédito) não pode se recusar a vender, impor um preço mínimo para venda ou, ainda, fazer distinção - cobrar R$ 1,00 a mais pelo cigarro - de valores pela ...

Na última terça-feira (6), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é prática abusiva conceder desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço.

No entanto, a partir da publicação da Lei 13.455/2017, foi autorizado, de forma definitiva, que os estabelecimentos comerciais praticassem preços diferentes em função da forma de pagamento escolhida pelo consumidor e do prazo de pagamento.