É possível modalidade culposa no crime de falsificação de documento público?

O crime de falsificação de papéis públicos é um crime comum, tratando de crime contra a fé pública, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo e ao sujeito passivo. É um crime doloso que não prevê a modalidade culposa.

Quando se consuma o crime de falsificação de documento público?

O crime de uso de documento falso é formal e se consuma no momento em que o agente utiliza a documentação, pouco importando se ela tem aptidão para enganar quem a examina.

É possível praticar o delito de falsificação de documento público em um documento verdadeiro?

O artigo 298 do Código Penal proíbe a falsificação, seja total ou parcial de qualquer documento particular. A simples alteração ou modificação de um documento verdadeiro, como por exemplo, um cartão de crédito, pode caracterizar o crime.

Quais os crimes que não admite a forma culposa?

O crime de estupro de vulnerável, assim como os demais crimes sexuais NÃO ADMITE MODALIDADE CULPOSA, logo o agente deverá ser absolvido no caso de erro do tipo, ainda que inescusável.

Qual o entendimento do STJ quanto à aplicação do princípio da consunção entre os delitos de falso e estelionato?

"Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, o princípio da consunção somente se aplica quando o crime de falso se exaure no estelionato, sendo solidificado por meio do Enunciado da Súmula nº 17 do c. Superior Tribunal de Justiça, (...).

Quais são os requisitos para os crimes de falso?

Os delitos de falso, em todas as modalidades, exigem quatro requisitos: alteração da verdade (immutatio veri); imitação do verdadeiro (imitatio veritatis); dano real ou potencial e dolo.

Qual a diferença entre a falsificação de documento público e a falsificação de selo público?

Enquanto na falsificação de documento (particular ou público), o próprio documento é, materialmente, falsificado, na falsidade ideológica, o documento em si (particular ou público) é verdadeiro, mas falsa é a declaração que, por exemplo, é inserida nele.

O que se equipara a documento público?

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documentos público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

São objetos do crime de falsificação de papéis públicos?

O crime de falsificação de papéis públicos tem previsão no art. 293, do CP. O objeto material do tipo penal é o papel público, que pode ser: Letra (A) - ERRADO - Inciso II: papel de crédito público que não seja moeda de curso legal.

Quais são os documentos considerados públicos?

São exemplos de documentos públicos:

• Testamentos de caráter particular.
• Certidões de processos judiciais.
• Livros mercantis.
• Autorizações para funcionamento (em casos de organizações particulares)
• Título de crédito ao portador.
• Livros mercantis.

Qual a prova necessária para comprovar a falsidade documental?

Os meios de prova expressamente tipificados no novo Código de Processo Civil são a ata notarial (art. 384, novidade em relação ao CPC de 1973), o depoimento pessoal (arts. 385 a 388), a confissão (arts. 389 a 395), a prova documental (arts.

É cabível a tentativa no crime de uso de documento falso?

O uso de documento grosseiramente falsificado configura o crime impossível (tentativa inidônea) (art. 17, CP), por ser um meio absolutamente ineficaz para iludir alguém.

Como saber se o crime admite modalidade culposa?

A definição de crime culposo está prevista no artigo 18, inciso II do Código Penal, que considera a conduta como culposa quando o agente deu causa ao resultado por imprudência (agiu de forma precipitada, sem cuidado ou cautela), negligência (descuido ou desatenção, deixando de observar precaução normalmente adotada na ...

Quando um crime admite a modalidade culposa?

18, II, do CP, que define como culposo o crime “quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia”. O que se pode perceber é que se pune a violação ao dever de cuidado, e não precisamente o resultado que a conduta ocasionou.

Quais são as modalidades de crime culposo?

São formas de violação do dever de cuidado, ou mais conhecidas como modalidades de culpa, a imprudência, a negligência e a imperícia.

Qual o posicionamento do STJ sobre a proporcionalidade da pena do artigo 273 do Código Penal?

A Corte Especial do STJ, ao apreciar um habeas corpus, decidiu que o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, inciso V, do CP é inconstitucional por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Não é cabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho?

Súmula 599 – O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. – Admite a aplicação do princípio da insignificância quando o montante não ultrapassar os R$ 20.000,00, nos crimes de Descaminho.

Qual o posicionamento majoritário do STJ no tocante à aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes praticados contra a administração pública?

A súmula 599 do STJ dispõe que “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”.