É possível parcelar multas da Receita Federal?

Perguntado por: oflores . Última atualização: 5 de janeiro de 2023
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Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Se você não reemitir o DARF e não pagar o imposto devido à Receita Federal, como citamos no início deste artigo, a multa e os juros vão só crescer cada vez mais e o seu CPF ficará bloqueado, impedindo você emitir passaporte, fazer inscrições em faculdades, abrir contas bancárias, solicitar empréstimos e participar de ...

Como parcelar multas vencidas? As multas podem ser parceladas com tranquilidade pelo aplicativo do Gringo, de forma virtual pelo site do Detran de cada estado ou presencialmente na unidade do órgão de cada cidade. A seguir, detalhamos como cada alternativa funciona.

Segundo a Receita Federal, a multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido. No entanto, ela é limitada a 20% do Imposto de Renda e seu valor mínimo é de R$ 165,74. Essa regra é aplicada para quem entregou a declaração com atraso.

Além de todas essas barreiras, o cidadão com CPF em situação Pendente de Regularização ainda paga uma multa de R$ 165,74. Caso a Declaração de Imposto de Renda gere valores a pagar, a punição pode chegar a 20% do imposto devido.

A adesão à transação, proposta por meio dos editais publicados, deve ser formalizada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 31 de março de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e- ...

Parcelamentos

  • Parcelamento Ordinário e Simplificado.
  • Parcelamento Dívida Ativa da União.
  • Parcelamentos Especiais.

Como vai funcionar: Podem aderir ao Refis 2022 todos os contribuintes que possuem dívidas vencidas até 31/12/2021, ou inscritos em dívida ativa municipal até a data da adesão ao programa. O ingresso no programa deverá ser solicitado pelo contribuinte no Setor de Tributos, das 7 às 13h, até 30 de setembro de 2022.

Como consultar pendências na Receita Federal
Acessando o Portal eCAC, digite seu CPF ou CNPJ, senha e código de acesso. No portal você irá gerar um relatório com a situação cadastral e após terá acesso às páginas com download de programas e instruções para se regularizar.

Se o contribuinte for notificado pela Receita de que caiu na malha fina, a multa é equivalente a 75% do imposto devido, a menos que o erro seja muito pequeno.

A Receita Federal pode bloquear conta corrente de pessoa jurídica, por exemplo. O principal motivo de um CNPJ estar em dívida com a Receita é a empresa não declarar os rendimentos ou não entregar todos os demonstrativos e declarações por dois anos consecutivos. Caso aconteça, o CNPJ pode entrar para a lista de inaptos.

A Resolução prevê que o parcelamento seja realizado por uma instituição financeira e o valor repassado de forma integral aos órgãos autuadores. Esclarecemos que cabe a cada órgão autuador implementar essa possibilidade de pagamento.

O que diz a lei sobre o parcelamento de multas
Art. 23. § 3º O recebimento de multas pela rede arrecadadora será feito exclusivamente à vista e de forma integral, podendo ser realizado parcelamento, por meio de cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Ela é de 0,33% por dia de atraso da entrega da declaração retificada, ficando limitada a 20% do valor do imposto devido.

Como pedir o parcelamento de dívidas
É muito simples: no portal e-CAC, vá até a aba “Pagamentos e Parcelamentos”. Nela é possível fazer a negociação de valores e imprimir a guia de pagamento. Em caso de atrasos, há cobrança de mais multas.

Quando alguém cai na malha fina, não recebe a restituição do Imposto de Renda referente ao ano da declaração. Além disso, a pessoa com pendências pode precisar pagar multas. Essas cobranças são calculadas com base no imposto devido.