O que a Receita Federal fiscaliza?

Perguntado por: apacheco . Última atualização: 2 de maio de 2023
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É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País.

A Missão institucional da Receita Federal do Brasil é exercer a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade. Para isso, o órgão tem como valores: o respeito ao cidadão, a integridade, lealdade com a instituição, legalidade, profissionalismo e transparência.

Cair na malha fina da Receita Federal significa que a sua declaração ficará retida por causa de algum erro, como um valor incorreto, um rendimento omitido, informações cadastrais erradas ou até mesmo por uma análise de possível fraude.

O que a Receita Federal já sabe antes mesmo de você declarar: Tudo o que você ganhou em seu trabalho no ano passado: Salário, férias, 13º, indenizações, PLR… são informações de praxe que a Receita Federal possui em detalhes.

Caso a sua movimentação ultrapasse o valor que destacamos anteriormente, é necessário realizar a declaração do Imposto de Renda. Esse procedimento pode ser realizado junto a uma assessoria contábil de sua confiança.

Conheça os quatro tipos de bloqueio de CPF e saiba o que fazer em cada caso.

  1. Bloqueio por irregularidade. ...
  2. Bloqueio por informação cadastral inconsistente. ...
  3. Bloqueio por cancelamento. ...
  4. Bloqueio por morte.

– Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira – DIMOF, declaração que traz dados bancários enviadas pelas instituições financeiras. Transações via PIX também são monitoradas, pois as instituições financeiras enviam ao Fisco informações sobre estas operações.

Uma das facilidades do PIX é permite fazer a transferência financeira a qualquer horário e dia da semana. Bancos terão que informar à Receita movimentações acima de R$ 2 mil A exigência já existia. Mas antes, a notificação era feita quando a pessoa movimentava mais de R$ 5 mil.

Cópia de Declarações e recibos (DIRPF, DIRF); CAFIR (Cadastro de Imóveis Rurais); Protocolo de documentos – CNPJ (inscrição, alteração, baixa); CAEPF (Cadastro das Atividades Econômicas das Pessoas Físicas – administrado pela Receita Federal)

A PGFN também atua como órgão de assessoramento jurídico do Ministério da Fazenda. A Receita Federal do Brasil – RFB é um órgão distinto da PGFN, pois suas atribuições são a de lançar, fiscalizar e arrecadar os tributos e as contribuições previdenciárias federais.

São consideradas receitas os recursos financeiros (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos) auferidos pelo órgão ou entidade, que servem para custear as despesas e os investimentos.

A intimação de malha é enviada sempre que for necessário apresentar documentos para comprovar informações da declaração. Mas não há motivo para se preocupar. Se você declarou corretamente todas as informações, basta apresentar os documentos solicitados na intimação que sua declaração será liberada após reanálise.

O valor da multa por não declarar Imposto de Renda é de 1% ao mês sobre o imposto devido, limitado a 20% e, caso não haja imposto devido, a multa será de R$165,74.

De acordo com a Receita Federal, a multa para quem entrega a declaração com atraso é de 1% ao mês sobre o imposto devido. Apesar disso, ela se limita a 20% do valor total a ser pago no Imposto de Renda e seu mínimo é de R$ 165,74.