O que caracteriza a sublocação?

Sublocação é o ato do locatário alugar um imóvel ou parte dele para uma terceira pessoa, e esse novo inquilino passa a pagar todo ou parte dos valores mensais ao titular do contrato de locação.

O que diz a Lei do Inquilinato sobre sublocação?

Desse modo, a sublocação se configura como crime quando não está expressamente autorizada, por escrito, pelo locador. Segundo a Lei do Inquilinato, artigo 13: "A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador”.

O que é sublocar o imóvel?

A sublocação nada mais é que a locação por parte do locatário a outra pessoa estranha ao contrato de locação original. Sendo assim, o locatário dispõe de parte do imóvel alugado para outra pessoa, em troca do pagamento do aluguel.

Quando é permitido à sublocação?

QUANDO A SUBLOCAÇÃO É POSSÍVEL? De acordo com a Lei de Locações, apenas é permitido ao locatário sublocar o imóvel a um terceiro mediante consentimento prévio e escrito do locador.

Quem responde pela sublocação?

16. O sublocatário responde subsidiariamente ao locador pela importância que dever ao sublocador, quando este for demandado e, ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante a lide.

Quais são os direitos do sublocatário?

Quais são os direitos e deveres do sublocatário?

• pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação;
• conservar o imóvel e devolvê-lo nas condições em que recebeu;
• não fazer modificações no imóvel sem consentimento do proprietário;
• cumprir as normas de condomínio.

Qual o problema da sublocação?

Caso o sublocatário pague a dívida do sublocador, passará a figurar como seu credor no valor que, eventualmente, exceder o seu próprio aluguel. A sublocação segue a sorte da locação, ou seja, é um contrato de natureza acessória. A extinção da locação principal leva à extinção da sublocação.

O que invalida um contrato de locação?

De acordo com a Terceira Turma, a falta da assinatura de algum dos proprietários não está entre os vícios que, segundo o Código Civil, podem levar à anulação do contrato de locação.

O que diz o artigo 42 da Lei do Inquilinato?

42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

O que diz o artigo 47 da Lei do Inquilinato?

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I - nos casos do art.

É considerado sublocação quando o locatário de um imóvel aluga para um terceiro o imóvel inteiro ou ainda parte dele?

Sua resposta está correta. A resposta correta é: É considerado sublocação quando o locatário de um imóvel aluga, para um terceiro, o imóvel inteiro ou ainda parte dele.

Como sublocar um imóvel?

Ou seja, o locatário, para sublocar qualquer parte ou o imóvel inteiro, deve obrigatoriamente observar se no contrato original de locação há cláusula de permissão específica. Caso não exista, pode-se solicitar uma autorização por escrita do locador.

Como tributar sublocação?

Os rendimentos oriundos da sublocação de imóvel são tributáveis? Sim. Os rendimentos recebidos pelo sublocador estão sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão), se recebidos de pessoa física ou, à retenção na fonte, se pagos por pessoa jurídica e na Declaração de Ajuste Anual.

Pode ter duas casas alugadas no mesmo nome?

Pode, nada impede, só que se não vais residir em um deles você deve fazer constar em contrato que esta locando em teu nome para a pessoa xx residir. Se resides em uma cidade e trabalha em outra desejando ter moradia em ambas, nada impede.

Pode sublocar sala comercial?

Se você já teve essa dúvida, adiantamos que a resposta é sim, mas é preciso tomar alguns cuidados, confira a seguir: Inicialmente, para ocorrer a sublocação depende da autorização do locador, devendo assim constar previamente no contrato de locação essa autorização.

Como sublocar um espaço?

Toda sublocação deverá sempre contar com a concordância do proprietário do imóvel e, apenas com isso, o locatário poderá sublocar o espaço. O valor jamais pode ultrapassar o da locação. Isso é previsto no artigo 21 da Lei do Inquilinato.

O que acontece quando o dono do imóvel quebra o contrato?

Quando há quebra do contrato de aluguel de imóvel, por vontade de quem aluga, a lei determina que ele pague multa ao locador em um valor proporcional ao restante do estipulado para a vigência do contrato. Ou seja, mesmo encerrando o contrato, deve-se pagar por ele integralmente.

Não é permitido que o valor da sublocação exceda o da locação?

Existe um limite para o valor do aluguel no caso de sublocação? Sim, a lei é expressa: o valor do aluguel na sublocação não pode ser superior ao valor da locação.... E, se se tratar de habitação coletiva multifamiliar, o valor total dos alugueis não poderá exceder o dobro do valor da locação.

O que o locador não pode exigir?

Pela lei, o locador não tem o direito de exigir a retomada do imóvel antes do fim do contrato. A não ser que o locador tenha cometido alguma infração contratual, como atraso no pagamento de aluguéis ou realização de alguma reforma não autorizada. Nesses casos, o locador pode entrar com uma ação de despejo justificada.

O que diz o artigo 37 da Lei do Inquilinato?

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I-caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia.

O que diz o artigo 23 da Lei do Inquilinato?

A obrigação de pagar o consumo de água e energia durante o prazo de ocupação do imóvel locado decorre do que dispõe o art. 23 , inciso VIII , da Lei do Inquilinato (Lei n.º 8.2451/91), e por força do contrato pactuado (cláusula quinta).