O que diz o artigo 129 do Código Penal?

O crime de lesão corporal está inserido no capitulo dos crimes contra a vida, no artigo 129 do Código Penal, que pune a conduta de alguém ofender a integridade física ou a saúde de outra pessoa.

Qual a pena do artigo 129 parágrafo 9?

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

Qual a pena para o crime de lesão corporal?

129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

O que acontece quando uma pessoa é processada por agressão?

Pena – detenção, de três meses a um ano.
“O núcleo do tipo é ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, incluindo, pois toda conduta que causar mal físico, fisiológico ou psíquico à vítima.

Como é a consumação do crime previsto no artigo 129 do CP?

129). Consumação: consuma-se com a efetiva ocorrência da lesão. Admite a tentativa, por ser delito plurissubsistente (com pluralidade de condutas). Ação Penal: em regra, é pública e incondicionada.

O que diz o artigo 140 do Código Penal?

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

O que diz o artigo 148 do Código Penal?

Trata-se de crime contra a liberdade pessoal, previsto no artigo 148 do Código Penal, cujo objetivo é garantir a livre locomoção das pessoas. O mencionado artigo descreve a conduta criminosa como o ato de privar alguém de sua liberdade através de sequestro ou cárcere privado.

O que acontece depois de registrar um boletim de ocorrência por agressão?

Após o B.O.
A Lei Maria da Penha estabelece que, após o boletim de violência doméstica, o caso deve ser remetido ao juiz em, no máximo, 48 horas. A Justiça terá outras 48 horas para analisar e julgar a concessão das medidas protetivas de urgência, se for o caso.

Qual é o artigo 129 da Constituição?

Constituição Federal - 129, I, VI, VII
129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; .......................................

Qual a ação penal na lesão corporal do art 129 par 9o?

O art. 129, § 9º, do Código Penal qualifica a lesão praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

Como funciona o réu primário?

O réu primário refere-se ao réu que não foi condenado em nenhuma sentença anterior. Deste modo, seu conceito surgiu em contrário ao réu reincidente, isto é, aquele que já foi condenado em alguma sentença transitada em julgado.

Quais são os tipos de lesão corporal?

O mencionado artigo prevê 4 formas de lesão corporal: lesão leve, grave, gravíssima e seguida de morte, conforme detalhado no carrossel.

O que é considerado lesão corporal leve?

Lesão corporal leve ou simples
129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano. Essa é a lesão que tipicamente chamamos de simples, ou leve.

Tem fiança para agressão física?

Atualmente, a lei permite que a fiança nos casos de lesão corporal em situação de violência doméstica seja concedida pelo delegado de polícia. Feito o pagamento, o autor é imediatamente posto em liberdade.