O que diz o artigo 166 da CLT?
Art . 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
O que diz o artigo 191 da CLT?
O artigo 191 , inciso II , da CLT dispõe que a eliminação ou a neutralização da insalubridade se dá mediante a utilização de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
O que diz a lei nº 6514 de 22 de dezembro de 1997?
Art. 157 -Cabe às empresas: Cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; Instruir os empregados quanto à precauções a fim de evitar acidentes ou doenças de trabalho; Adotar medidas determinadas pelo órgão regional; Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. Art.
O que fazer quando o funcionário não quer usar o EPI?
O que fazer quando o trabalhador se recusa usar os EPIs
A primeira coisa a ser feita é dar uma advertência verbal neste funcionário. Se assim o trabalhador ainda estiver descumprindo as orientações, então o empregador poderá lhe aplicar uma advertência por escrito.
Quando o EPI cabe ao trabalhador?
Cabe ao empregado quanto ao EPI:
a) usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina; b) responsabilizar-se pela guarda e conservação; c) comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso; e, d) cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.
O que diz a CLT sobre a insalubridade?
Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art.
O que diz o artigo 462 da CLT?
"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."
O que é a NR 6 para que serve?
A NR 06 é uma legislação, que complementa a CLT, a respeito do uso de equipamentos de proteção individual. Possui o papel principal de zelar pela segurança dos trabalhadores durante a realização das suas funções no trabalho.
O que diz o artigo 42 da CLT?
Redação anterior (da Lei 7.855, de 24/10/1989, art. 1º): [Art. 42 - Os documentos de que trata o art. 41 serão autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros órgãos autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrança de qualquer emolumento.]
O que diz o artigo 193 da CLT?
"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos e energia elétrica, em condições de risco acentuado.
O que diz o artigo 845 da CLT?
845 - O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.
O que prevê o artigo 168 da CLT?
168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: I - na admissão; II - na demissão; III - periodicamente.
O QUE É Lei 6514 77?
L6514. LEI Nº 6.514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Qual é o capítulo 5 da CLT?
Capítulo V - da segurança e da medicina do trabalho.
Que tipo de penalidade pode ser aplicada quando o empregado não usa EPI?
“No caso de o colaborador não estar utilizando o EPI fornecido, mesmo sendo treinado e orientado, medidas disciplinares devem ser aplicadas, que vão desde a advertência até a demissão por justa causa”, Guilherme explica.