O que diz o artigo 169?

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

É crime ficar com um celular achado?

Realmente, achado não é roubado, mas não devolver o objeto encontrado é crime de qualquer maneira. Este crime chama-se “apropriação de coisa achada”, cuja pena é de detenção de um mês a um ano ou multa, de acordo com o art. 169 do Código Penal.

Como provar a apropriação indébita?

A materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita e estelionato encontram-se devidamente comprovados por meio do auto de reconhecimento de pessoa, dos documentos acostados pela lesada, além da prova oral.

O que diz o artigo 171?

O famoso crime do artigo 171 do Código Penal consiste basicamente na prática de golpes, nos quais o criminoso engana a vítima para obter algum tipo de vantagem, na maioria da vezes em dinheiro.

O que diz o artigo 167 do Código Penal?

Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Qual o crime para quem compra e não paga?

O crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; ; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar alguém ou a leva-lo a erro.

É possível apropriação indébita de dinheiro?

Apropriação Indébita A apropriação indébita está prevista no artigo 168 do Código Penal Brasileiro.... Um exemplo de apropriação indébita pode ser quando um funcionário de uma empresa recebe um dinheiro para pagar uma conta, mas decide guardar esse dinheiro para si mesmo.

Qual o prazo de prescrição do crime de apropriação indébita?

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerando-se a reprimenda concretamente aplicada, a pretensão punitiva estatal prescreve em quatro anos, nos termos do artigo 109 , inciso V , do Código Penal .

É crime pegar dinheiro na rua?

A conduta de se apropriar de bem perdido ou esquecido pelo dono, sem devolvê-lo ou entregá-lo às autoridades em 15 dias, conforme artigo 169, II do mencionado código, configura o crime de apropriação de coisa achada, que tem previsão de pena de até 1 ano de detenção e multa.

Quem acha dinheiro tem direito?

Art. 1.234. Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.

É crime invadir o celular da esposa?

Espionar celular é crime? De acordo com o artigo 154-A do Código Penal considera-se crime o ato de “Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou…

Qual o tipo de ação penal para o crime de apropriação indébita?

O que é apropriação indébita? O delito, que está previsto no artigo 168 do Código Penal, será configurado quando um indivíduo se apropriar de coisa alheia móvel, pela qual tem a posse ou detenção. Trata-se de um crime puramente doloso, não sendo admitida a modalidade culposa.

Quais são as espécies de apropriação indébita?

Há duas espécies de apropriação indébita, sendo elas: a) Apropriação indébita propriamente dita: o agente diz que fez a inversão do título da posse, como por exemplo, no caso de venda da coisa; b) Negativa de devolução: o agente se nega a devolver a coisa.

Qual a diferença entre o delito de estelionato e de apropriação indébita?

Por fim, o delito de apropriação indébita, diferenciando-se do estelionato e do furto, não existe subtração ou fraude, pois o indivíduo tem a posse anterior e passa a agir como se fosse dono da coisa. Previsto no art.

O que diz o artigo 157?

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

O que diz o artigo 151?

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Qual é o crime do artigo 155?

155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.