O que diz o artigo 67 da Constituição Federal?
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
O que constava na Constituição de 1967?
A Constituição de 1967 retirou as características da democracia e concentrou os poderes no Executivo. Sendo assim, ela autorizou a extinção dos partidos políticos e implementou diversas emendas chamadas de atos institucionais.
O que diz o artigo 68 da Constituição Federal?
Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
Porque a Constituição de 1967 foi revogada?
A Constituição de 1967 foi revogada quando o governo militar terminou. Em 1986 foram eleitos os deputados que formaram a Assembleia Constituinte e formularam a nova Carta Magna de acordo com o novo regime democrático restaurado.
Como ficou conhecida a nova Constituição de 1967?
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1967, ou Constituição de 1967, foi a sexta constituição do Brasil e quinta de sua república, bem como sua segunda e última constituição republicana de caráter autoritário.
Quais mudanças trabalhistas foram trazidas na Constituição Federal de 1967?
A Constituição Federal de 1967 trouxe mais mudanças: aplicação da legislação trabalhista aos empregados temporários; a valorização do trabalho como condição da dignidade humana; proibição da greve nos serviços públicos e atividades essenciais e direito à participação nos lucros das empresas.
Quem governou o Brasil em 1967?
Arthur da Costa e Silva
O governo Arthur da Costa e Silva (Arena), que durou de 1967 a 1969, se caracterizou pelo avanço do processo de institucionalização da ditadura. O que era um regime militar difuso transformou-se numa ditadura que eliminou o que restava das liberdades públicas e democráticas.
Em que contexto surgiu a Constituição de 1967?
A Constituição de 1967 passou a vigorar durante o primeiro governo do Regime Militar do Brasil e teve a função de legitimar o autoritarismo militar do fim dos anos 1960.
Qual foi a principal mudança trazida pela Constituição de 1967 no âmbito educacional?
A constituição de 1967 alterou essa estrutura, instituindo a Educação Básica como obrigatória durante 8 anos, influenciando uma nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação aprovada em 1971 que implementou um modelo mais próximo com o que existe atualmente.
O que aconteceu no ano de 1967?
15 de março: Marechal Artur da Costa e Silva toma posse como o 27° presidente do Brasil. 15 de março: Entram em vigor a Lei de Segurança Nacional e a Constituição brasileira de 1967. 18 de março: Enchentes e deslizamentos de terra atingem a cidade de Caraguatatuba, no estado do São Paulo.
O que acabou com a ditadura militar?
O regime acabou quando José Sarney assumiu a presidência, o que deu início ao período conhecido como Nova República (ou Sexta República). Apesar das promessas iniciais de uma intervenção breve, a ditadura militar durou 21 anos.
O que diz o artigo 70 da Constituição Federal?
Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
O que diz o artigo 64 da Constituição Federal?
"Art. 64. Incumbe ao Presidente do Senado Federal, perdida a eficácia de lei ou ato de natureza normativa (art. 101, § 32) , fazer publicar no Diário Oficial e na Coleção das leis a conclusão do julgado que lhe for comunicado".
O que diz o art 78 da Constituição Federal?
O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Quem criou a Constituição Federal de 1988?
Em países democráticos, a Constituição é redigida por uma Assembleia Constituinte, formada por representantes escolhidos pelo povo. No Brasil, a Constituição de 1988 foi elaborada pelo Congresso Constituinte, composto por deputados e senadores eleitos democraticamente em 1986 e empossados em fevereiro de 1987.
Por que o regime militar de 1964 foi considerado Civil-militar?
Resposta verificada por especialistas
A ditadura militar brasileira também é conhecida como um regime civil-militar pela participação de setores da sociedade civil no governo. Para isso, é preciso compreender quais setores da sociedade civil, como organizações empresariais, apoiavam a ditadura militar.
Qual foi o presidente que promulgou a Constituição de 1988?
Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, durante o governo do então presidente José Sarney, a Constituição em vigor, conhecida por "Constituição Cidadã", é a sétima adotada no país e tem como um de seus fundamentos dar maior liberdade e direitos ao cidadão - reduzidos durante o regime militar - e manter o Estado como ...