O que é a certidão negativa da Receita Federal?

Perguntado por: rdias . Última atualização: 30 de janeiro de 2023
4.5 / 5 11 votos

A Certidão Negativa de Débitos – CND e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos – CPEND comprovam a regularidade fiscal do contribuinte em relação aos tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

Provavelmente a empresa tem alguma dívida com a receita ou com a previdência. Tente tirar a segunda via da certidão, pode ser que tenha uma que não venceu ainda.

Para a consulta da CND pessoa física, basta acessar o portal da receita e informar o seu CPF. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa. Para a consulta da CND à pessoa jurídica, basta acessar o portal da receita e informar o seu CNPJ.

O que é certidão negativa? Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que assegura que determinada pessoa, empresa ou mesmo bem (como um carro ou imóvel) não possui pendências financeiras ou processuais com órgãos públicos.

A Certidão Negativa da Justiça Federal comprova que uma pessoa – física ou jurídica – não está respondendo por processo criminal ou cível – por isso também é conhecida como “Nada Consta”. Este documento pode ser necessário em processos de contratação, venda de imóveis, concursos públicos e licitações.

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que comprova a regularidade fiscal de Pessoa Física, Jurídica ou de Imóvel Rural perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ...

1 - Acesse o site serasa.com.br. 2 - Digite o número do CPF na tela inicial e clique em “Consultar agora”. 3 - Preencha o cadastro, caso seja o seu primeiro acesso. São solicitadas informações como CPF, nome completo, data de nascimento, e-mail e uma senha.

RS.GOV.BR - Portal de Serviços Digitais.

Quanto tempo leva para sair uma CND? De acordo com o Código Tributário Nacional, a Receita Federal tem o prazo máximo de 10 dias para liberar uma certidão após receber um requerimento.

Pelo texto, as certidões negativas terão sua validade estendida em 90 dias no período entre a publicação da lei até 12 meses após o término do estado de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19.

Certidões "Nada Consta" passam a ser gratuitas e emitidas pelo TJDFT — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Como Funciona: Passo a Passo

  1. Visitar o site dos órgãos de trânsito (PRF, DNIT, Detran)
  2. Acessar a área direcionada a veículos.
  3. Encontrar o serviço de Nada Consta.
  4. Informar a placa do veículo e seu Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam)
  5. Consultar os resultados e imprimir o comprovante.

Como tirar 5 certidões negativas de débitos de sua empresa

  1. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. ...
  2. Certificado de regularidade do FGTS. ...
  3. Certidão Negativa de Débito Estadual. ...
  4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. ...
  5. Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários.

Receita Federal - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União (CNTNIDA) A Certidão de Tributos Federais e Dívida Ativa comprovar se a pessoa está em condição regular na Secretaria de Receita Federal e também se não há pendências na Dívida Ativa da União.

Acaso a dívida esteja com a exigibilidade suspensa ou haja determinação judicial, será gerada uma certidão positiva com efeito de negativa, que tem o mesmo valor que uma certidão negativa de débitos, ou seja, serve para comprovar a regularidade do contribuinte.

Tipos de Certidões Negativas de Débitos
Certidão de regularidade fiscal estadual (CND estadual); Certidão da Receita Federal (CND da Receita Federal); Certidão de regularidade com relação ao FGTS (CND FGTS); Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e.

A certidão positiva de débitos (CPD) informa a existência de dívidas e/ou débitos tributários que impedem a emissão da certidão negativa de débitos (CND). Podemos entendê-la como um alerta, ou um informativo para que a empresa se adeque às normas tributárias.

O recolhimento da taxa é obrigação do profissional contratado ou empresa, conforme prevê a Resolução 425/98, art.