O que é a Lei Orgânica da Assistência Social?

A partir da Constituição, em 1993 temos a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no 8.742, que regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de leis, normas e critérios objetivos.

Quais são os benefícios da Lei Orgânica?

A Lei Orgânica da Assistência Social garante o direito à assistência social para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Para ter acesso ao benefício, é necessário comprovar a insuficiência de meios para subsistência e atender aos requisitos estabelecidos.

Quais são os objetivos da profissão de assistente social definidos na Lei Orgânica da assistência social?

O seu trabalho tem como principal objetivo responder às demandas dos usuários dos serviços prestados, garantindo o acesso aos direitos assegurados na Constituição Federal de 1988 e na legislação complementar.

Por que se chama Lei Orgânica?

Nestes casos, entende-se como lei orgânica aquela que apresenta uma importância que fica entre a da lei ordinária e a constitucional, devendo ser profundamente estudada e analisada antes de ser votada, pois apresenta uma rigidez na sua regulamentação, sendo que a sua alteração após a aprovação é bastante difícil.

Quais os princípios da Lei Orgânica?

Entre os princípios que norteiam o SUS, previstos na CF e na Lei Orgânica, estão: a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; a equidade, que prevê a diminuição das desigualdades, por meio de investimentos maiores onde a carência é maior; e a integralidade, entendida como ...

Qual a lei que rege o Loas?

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Art.

Por que foi criado o Loas?

A Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, foi criada com o objetivo de garantir uma política de proteção a quem necessita. Sua promulgação foi fruto do esforço conjunto de parla- mentares, gestores, servidores públicos e representantes da sociedade civil.

Quais as leis que o assistente social precisa saber?

Leis Ordinárias
Lei nº 8.742/1993- Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Lei nº 10.836/2004 - Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. Lei nº 11.162/2005 - Institui o Dia Nacional da Assistência Social.

Quais são as três políticas sociais?

No Brasil, a seguridade social foi instituída pela constituição Federal de 1988 e composta na interface entre três políticas: Saúde, Previdência e Assistência Social.

Quais são os principais objetivos da assistência social?

A Assistência Social
Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.

Quem aprova a Lei Orgânica?

A Constituição Federal estabelece em seu Artigo 29, que “o município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do ...

Quais são os cinco princípios éticos do Serviço Social?

O CE/93 indica princípios fundamentais a serem apreendidos pelos profissionais, e, destacam-se como princípios fundamentais: o reconhecimento da liberdade, a defesa aos direitos humanos, ampliação e consolidação da cidadania, a democracia, favorecimento da equidade e justiça social, a eliminação de todos os tipos de ...

O que diz o Código de Ética do assistente social?

5º É dever do/a assistente social denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social/Cress, de sua área de ação, o/a colega que - no exercício profissional - seja conivente ou que pratique ato ou conduta discriminatória e/ou preconceituosa, contra pessoa com deficiência, nos termos do artigo 21, do Código de Ética do/a ...

O que diz o artigo 4 do Código de Ética do assistente social?

4º Constituem competências do Assistente Social: I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de ...