O que é contrato de compra e venda de um cachorro?
Por meio do contrato de compra e venda de animal de estimação, o proprietário de um animal de estimação, o vendedor, pode vendê-lo para uma pessoa interessada em comprá-lo, o comprador.
O que eu posso exigir na Compra de um cachorro?
O pet deve ser adquirido com nota fiscal, carteira de vacinação em dia, atestado médico veterinário de que está saudável, informações sobre vermifugação (datas e qual medicamento foi administrado), atestado de castração (caso isso seja o acordado com o vendedor ou em municípios nos quais a venda de animais só possa ...
Como funciona a venda de cachorro?
Além de ser vedada, a venda de animais nas ruas pode expor a saúde das pessoas a risco, pois os animais comercializados não costumam ter sido vacinados, muito menos registrados, exigência obrigatória para todos os cães do Distrito Federal, segundo o artigo 70 do Código Tributário do DF.
Precisa de autorização para vender cachorro?
A lei também determina que para vender animais o proprietário deve ter um alvará. Portanto, quem quiser vender, precisa ter a documentação, e isso vale para pessoa física ou jurídica.
Como fazer contrato de cachorro?
O presente contrato tem como OBJETO, um cão filhote, macho, da raça xxxxxxxx, da cor xxxxx, com Pedigree, nascido em xxxxxxx/SP, no dia xx/xx/xxxx, a ser entregue ao COMPRADOR na data de xx/xx/xxxx. Cláusula 2ª.
Qual o valor para registrar um animal?
O chamado "PetLegal" é uma declaração que pode ser usada em casos de desaparecimento, roubo ou disputa pela guarda do animal. Segundo o Tribunal de Justiça do DF, a norma está regulamentada e o registro pode ser feito pela internet – mediante uso de um certificado digital. O documento custa R$ 57,30.
Qual a pena para venda de animais?
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
É legal vender animais?
Art. 1º Fica proibida a comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares em todo o território nacional. Parágrafo único. Para fins desta lei considera-se pet shop os estabelecimentos comerciais destinados à venda de artigos e alimentos para animais domésticos e bem estar animal.
O que tenho que fazer para provar que o cachorro é meu?
O dono do pet deverá levar ao cartório de RTDPJ que realiza esse serviço, RG, CPF e um comprovante de residência. O documento emitido registra informações como dados do tutor, data de nascimento, raça, cor, tamanho e nome e sobrenome do animal.
Qual a garantia de um filhote?
O Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor determina que em relação aos produtos duráveis é dado o consumidor tem 90 dias para reclamar de um defeito. No caso, seriam enfermidades que o animal tinha antes de ser vendido.
Quando devolver um cachorro?
Os motivos de devolução são os mais variados: o cachorro late muito, come os móveis, não deixa ninguém dormir ou não faz as necessidades no local certo. “A maioria das pessoas devolve com o argumento de que o pet não se adaptou.
Quem pode vender filhotes de cachorro?
A compra dos animais só será permitida de forma direta e sem intermediários, sendo feita somente por criadores, canis e gatis, com acompanhamento de um médico veterinário.
Quantos dias pode vender cachorro?
Veterinários comportamentalistas de todo mundo NÃO RECOMENDAM separar os filhotes de cães e gatos das suas respectivas mães antes de 60 DIAS DE VIDA. Animais que são separados muito cedo de suas famílias não têm a oportunidade de socializar adequadamente, nem de aprender a serem cães / gatos equilibrados.
Qual a lei que proíbe venda de animais?
Art. 1º Fica proibida a comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares em todo o território nacional. Parágrafo único. Para fins desta lei considera-se pet shop os estabelecimentos comerciais destinados à venda de artigos e alimentos para animais domésticos e bem estar animal.
Como denunciar venda de animais?
Tel - 0800 618080. Envie um email. Visite o site do Ibama.
Por que não vender animais?
A realidade da venda de animais é muito cruel
Quando um animal é levado para um canil, ele está destinado a procriar quantas vezes forem necessárias para gerar filhotes. Os filhotes são retirados das mães e levados para lojas, onde ficam expostos esperando pela venda.
Pode anunciar venda de cachorro no Facebook?
A rede social denominada “Facebook” já proibiu a comercialização de animais vivos, inclusive em sua rede social “Instagram”. A regra foi estabelecida nas suas políticas para ofertas comerciais. Não podem ser vendidos animais vivos e também partes de animais.