O que é o Cadastro de contribuintes Mobiliários?
O Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), é o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo, onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários.
O que é CCM é o mesmo que Inscrição Municipal?
Pode ser conhecida também como: Cadastro Mobiliário, Inscrição Municipal, CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário), Alvará, entre outras denominações que representam o mesmo significado, dependendo da aplicação e da localidade. É a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal.
Qual a diferença entre CCM e MEI?
O MEI é obrigado a se registrar em São Paulo? Sim. Toda atividade exercida na cidade de São Paulo precisa ser registrada junto à Prefeitura. No caso do MEI, será emitido automaticamente o registro, que é o CCM – Cadastro do Contribuinte Mobiliário.
Como fazer o cadastro de Contribuinte Mobiliário?
Acesse os serviços de inscrição, atualização e cancelamento de inscrição no CCM, emita a Ficha de Dados Cadastrais e a Declaração Cadastral e obtenha outras orientações sobre o Cadastro de Contribuintes Mobiliários. Caso seja necessário, você pode acessar o Atendimento à Distância, pelo serviço CCM-Fale com a Fazenda .
Como tirar CCM na prefeitura?
Preencha e envie pela internet o requerimento de inscrição no CCM. O protocolo deve ser entregue na Subprefeitura mais próxima (PF) ou na Praça de Atendimento da Secretaria da Fazenda (PJ). O cancelamento de inscrição no CCM deve ser feito pela internet.
Qual a importância da inscrição municipal?
A inscrição municipal gera um número de identificação no Cadastro Tributário Municipal, que tem relação direta com o ISS (Imposto sobre Prestação de Serviços). Portanto, se a sua empresa é prestadora de serviços, vai precisar dessa identificação para emitir notas fiscais referentes às atividades desenvolvidas.
Qual a finalidade da inscrição municipal?
A inscrição municipal é um documento que ajuda identificar o contribuinte no Cadastro Municipal Tributário, sendo esse o principal documento que legaliza sua empresa. Portanto, ele é obrigatório para todas as empresas de qualquer cidade do Brasil que participem de arrecadação de impostos.
Quem tem CCM pode emitir nota fiscal?
Caso o acesso ao sistema da NFS-e seja através do CCM de pessoa jurídica, ou sejam utilizados códigos de serviço com natureza de pessoa jurídica, não será possível a emissão da nota fiscal por estes prestadores de serviços. Para maiores informações, consulte a legislação pertinente.
O que precisa para tirar o CCM?
Para a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) para Pessoas Físicas obtenha o formulário e a relação de documentos no Portal SP 156 – CCM Inscrever PF ou PJ (casos que não estão no VRE), também via internet.
Quem é MEI precisa de inscrição municipal?
Sim, como dito anteriormente, a Inscrição Municipal é uma obrigatoriedade de toda atividade empresarial, portanto o MEI também precisará emitir sua Inscrição Municipal, mesmo que exerça sua atividade em um endereço residencial.
Quem é isento da inscrição municipal?
Quem é isento da inscrição municipal? Nenhuma empresa é isenta de inscrição municipal, nem as que fazem parte da categoria de Microempreendedor Individual (MEI). A inscrição no município é um procedimento padrão e obrigatório na abertura de empresas.
Como saber qual a minha inscrição municipal?
Acesse o site da prefeitura da sua cidade
O primeiro passo é acessar o site da Prefeitura. Em alguns casos, é possível que a consulta de inscrição municipal seja feita no site da Secretaria da Fazenda do Município — procure saber como funciona na sua cidade!
Como tirar CCM autônomo?
No caso do MEI a inscrição no CCM é realizada de forma automática em até 30 dias após o Cadastro do CNPJ por meio do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), com o envio dos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira, aos quais serão inseridos na base de dados do CCM.
O que é um CCM de uma empresa?
Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) — Prefeitura.