O que é proteção de dados pessoais?

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

Qual é a importância da proteção de dados pessoais?

Ela tem por objetivo estabelecer padrões mínimos a serem seguidos quando ocorrer o uso de um dado pessoal, como a limitação a uma finalidade específica, a criação de um ambiente seguro e controlado para seu uso e outros, sempre garantindo ao cidadão protagonismo nas decisões fundamentais a este respeito.

O que diz a lei de proteção de dados?

Em 2018, foi sancionada a Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), que estabelece um conjunto de regras para coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.

Qual é o objetivo da proteção de dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

Quais dados são protegidos?

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

São exemplos de dados pessoais?

Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela é considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de ...

Quais são os tipos de dados pessoais?

São considerados dados pessoais aqueles que comumente fornecemos em um cadastro, como nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, filiação, telefone, endereço residencial, cartão ou dados bancários.

Qual é a diferença entre privacidade e proteção de dados?

A privacidade se baseia nos dados pessoais, se enquadrando como o direito que cada pessoa tem sobre suas informações consideradas mais sensíveis, já a proteção de dados é justamente o que garante esse conhecimento e protege todo e qualquer dado.

Quem fiscaliza a proteção de dados no Brasil?

Quem fiscaliza? Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. A instituição terá as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei.

Porque foi criada a Lei de Proteção de Dados?

Assim sendo, a LGPD surge do esforço conjunto de diversas instâncias no sentido de combater as fraudes e crimes online que, com o tempo, crescem vertiginosamente no Brasil. É por isso que a lei é considerada um avanço, até mesmo por se aplicar em todo o território nacional.

Quais os benefícios da LGPD para os cidadãos?

À primeira vista, a LGPD veio para ditar as regras relacionadas à manipulação dos dados pessoais pelas empresas públicas e privadas no tratamento das informações pessoais dos titulares de dados. Desse modo, ela visa a privacidade e a proteção das informações pessoais dos cidadãos brasileiros.

Quais são os 3 pilares da lei geral de proteção de dados?

Tecnologia, processos e pessoas: conheça os 3 pilares da LGPD. Como falamos anteriormente, cuidar dos dados pessoais de seus clientes e da sua equipe garante não apenas a segurança dos seus processos, como também aumenta a credibilidade da sua empresa frente ao público.

O que fazer para garantir a proteção de dados?

Encerre a sessão sempre que sair do e-mail, de redes sociais. E limpe o histórico de navegação sobre os sites visitados. Proteja sua máquina de ataques virtuais. Mantenha antivírus e firewalls atualizados, e procure navegar e fazer downloads via sites confiáveis.

O que é proibido pela LGPD?

Entre outros pontos, a lei proíbe o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva.