O que muda com a nova Lei de proteção de dados?

A nova Lei traz significativas mudanças nos ambientes empresariais, que agora precisam investir ainda mais em segurança de dados. A partir de agora, todos os negócios precisarão reforçar a segurança dos dados e promover políticas transparentes sobre o uso, a coleta e o armazenamento deles.

Quais foram trazidas com a nova lei de proteção de dados pessoais?

A partir da nova lei é garantido para as pessoas titulares de dados pessoais o direito de saber se as suas informações estão sendo utilizadas e como elas são tratadas, além da permissão à correção, bloqueio ou eliminação dos dados quando existir alguma desconformidade com o que foi estabelecido pela LGPD.

Quais são os 3 pilares da lei geral de proteção de dados?

Tecnologia, processos e pessoas: conheça os 3 pilares da LGPD. Como falamos anteriormente, cuidar dos dados pessoais de seus clientes e da sua equipe garante não apenas a segurança dos seus processos, como também aumenta a credibilidade da sua empresa frente ao público.

Quais dados a LGPD não protege?

Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).

Quais dados não são protegidos pela LGPD?

A LGPD garante proteção a todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital. Assim, a LGPD não alcança os dados titularizados por pessoas jurídicas – os quais não são considerados dados pessoais para os efeitos da Lei.

Quais dados são protegidos?

Assim, de acordo com o art 5º, II, são dados pessoais sensíveis aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando ...

Quando entra em vigor a nova lei de proteção de dados?

13.709, de 14 de agosto de 2018 entrou em vigor em setembro de 2020. A lei representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais, como para instituições públicas e privadas.

Qual a Lei LGPD 2023?

A Lei n° 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil e garante a segurança dessas informações, completou cinco anos nesta segunda-feira (14).

Quem é impactado pela Lei LGPD?

A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), tem impactos práticos no dia a dia de empresas, consumidores e advogados.

Quais são as consequências do não cumprimento da LGPD?

Uma das principais consequências do não cumprimento da LGPD é o risco de sanções administrativas. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD, pode aplicar multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

Qual o princípio da lei geral de proteção de dados?

A base da LGPD é o consentimento: ou seja, é necessário solicitar a autorização do titular dos dados, antes do tratamento ser realizado. E esse consentimento deve ser recebido de forma explícita e inequívoca.

Qual é a diferença entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis?

Dentre os dados pessoais, há aqueles que exigem maior atenção no tratamento: aqueles relacionados a crianças e adolescentes; e os “sensíveis”, que são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a ...

O que é considerado um dado pessoal sensível?

Assim, são dados pessoais sensíveis aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a um indivíduo.

Quais empresas se enquadram na LGPD?

Toda Empresa, de qualquer Setor, de qualquer tamanho, independentemente do faturamento tem que se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Obrigatoriamente, toda e qualquer empresa tem que se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Quais são os 5 tipos de tratamentos de dados segundo a lei?

Transmissão, distribuição, comunicação, transferência e difusão.

O que não é considerado um dado pessoal?

Entre os exemplos de dados pessoais podemos citar o nome, RG, CPF, e-mail, telefone fixo e celular, endereço residencial, etc. Não são considerados dados pessoais aqueles relativos a uma pessoa jurídica, como CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros.

Quais são os tipos de dados pessoais?

São considerados dados pessoais aqueles que comumente fornecemos em um cadastro, como nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, filiação, telefone, endereço residencial, cartão ou dados bancários.